ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-3-2003.

 


Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Renato Guimarães e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elias Vidal, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Resolução nº 022/03 (Processo nº 1214/03); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 053/03 (Processo nº 1318/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Resolução nº 026/03 (Processo nº 1281/03); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nºs 050 e 052/03 (Processos nºs 1274 e 1294/03, respectivamente). A seguir, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Luiz Braz, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 027, 234 e 235/02 (Processos n°s 0767, 3672 e 3673/02, respectivamente). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 060/02 (Processo n° 2805/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Após, foi apregoado o Ofício nº 007/03, do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que os Vereadores Beto Moesch e Wilton Araújo representarão externamente esta Casa no 3º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e no 2º Encontro Regional do Instituto O Direito por um Planeta Verde, a serem realizados do dia dois ao dia quatro de abril do corrente, no Município de Gramado – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Vereador Reginaldo Pujol, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; 001/03, da Vereadora Ângela Maria Tobolski Hartmann, Presidenta da Câmara Municipal de Brochier - RS; 003/03, da Vereadora Ilza Maria Deliberal Sette, Presidenta da Câmara Municipal de Barra do Rio Azul - RS; 009/03, do Vereador José Eduardo SanMartin, Presidente da Câmara Municipal de Novo Cabrais – RS; 022/03, do Vereador Ari Pauletti, Presidente da Câmara Municipal de Planalto – RS; 029/03, do Vereador Pedro Paulo da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Três Passos – RS. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear os Micro e Pequenos Empresários, nos termos do Requerimento nº 045/03 (Processo nº 1091/03), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Zeca Moraes, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Adeli Sell, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; o Senhor Pedro Aurélio Zabaleta, Presidente da Associação Nova Azenha; o Senhor Dagoberto Machado, representante da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul – FECOMÉRCIO – RS; a Senhora Naira Libermann, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE – RS; o Senhor Antônio Cezar Néri, representante da Fundação de Economia e Estatística - FEE. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Juarez Pinheiro homenageou os micro e pequenos empresários, enaltecendo o espírito empreendedor desses profissionais e mencionando as dificuldades enfrentadas por essa classe em sua atividade diária. Ainda, apresentou dados estatísticos relativos à participação desse setor empresarial na economia brasileira e enfatizou características inerentes às micro e pequenas empresas, tais como a expressiva geração de postos de trabalho. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Cláudio Klein, proprietário da Banca 43 do Mercado Público de Porto Alegre, e dos Senhores Valdir Bronzatto e Alécio Ughini. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson cumprimentou os micro e pequenos empresários, relembrando crise no suprimento de farinha de trigo, ocorrida na década de setenta, ocasião em que pequenos comerciantes asseguraram o abastecimento desse insumo para a indústria panificadora. Também, pronunciou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03), que dispõe sobre a abertura do comércio local aos domingos e feriados. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Senhor Adeli Sell, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, se ausentaria da Sessão face compromissos anteriormente assumidos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo congratulou os micro e pequenos empresários, reportando-se aos primórdios das relações comerciais de troca na sociedade antiga. Também, afirmou colaborarem os pequenos estabelecimentos comerciais de bairro para o aprimoramento das relações interpessoais e lembrou serem esses empreendimentos responsáveis pela maioria dos postos de emprego existentes no País. A Vereadora Maristela Maffei enalteceu a participação dos micro e pequenos empresários no mercado de trabalho e questionou a capacidade de absorção de mão-de-obra por parte dos grandes conglomerados industriais e comerciais. Nesse aspecto, defendeu o formato descentralizado do ciclo produtivo e comercial como forma de fortalecer a economia do País e reafirmar o sentimento de nacionalidade entre as pessoas. O Vereador João Carlos Nedel destacou a perseverança demonstrada pelos micro e pequenos empresários na administração de seus empreendimentos em meio a um contexto econômico adverso. Também, teceu críticas às condições impostas pela legislação municipal para a abertura e funcionamento de novos negócios e manifestou-se contrariamente à carga tributária incidente sobre micro e pequenas empresas, defendendo a implementação de imposto único para esses casos. O Vereador Raul Carrion discorreu sobre o papel desempenhado pelas micro e pequenas empresas na sociedade moderna, ressaltando serem esses empreendimentos promotores da qualificação das relações interpessoais. Ainda, sustentou existir esse modelo de organização também no meio campesino, na medida em que as pequenas e médias propriedades rurais preconizam um sistema produtivo diverso do predominante em grandes latifúndios. O Vereador Reginaldo Pujol parabenizou o Vereador Juarez Pinheiro pela iniciativa de propor a presente solenidade para homenagear os pequenos e micro empresários do Município de Porto Alegre. Também, teceu considerações sobre as diferenças conceituais existentes entre pequeno e micro empreendimentos, ressaltando a importância da dedicação das pessoas que administram estes estabelecimentos em prol do crescimento da Cidade. O Vereador Elói Guimarães saudou os pequenos e micro empresários presentes nesta solenidade, cumprimentando o Vereador Juarez Pinheiro pela proposição da mesma. Ainda, aludiu ao transcurso dos duzentos e trinta e um anos de fundação da Cidade de Porto Alegre, discorrendo sobre a contribuição dada por esse segmento, no que se refere à manutenção das relações democráticas dentro das atividades econômicas, oportunizando a geração de emprego e renda. O Vereador Sebastião Melo elogiou o Vereador Juarez Pinheiro pela justeza da homenagem hoje prestada aos pequenos e micro empresários, afirmando que esta Casa busca a defesa desse setor da sociedade porto-alegrense, legislando sobre matérias relacionadas aos interesses do mesmo. Nesse sentido, analisou a questão da abertura do comércio aos domingos e feriados no Município, destacando os dispositivos legais que norteiam esse assunto. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a realização de registro fotográfico da presente homenagem aos micro e pequenos empresários, tendo o Senhor Presidente informado que o mesmo se daria ao final da presente homenagem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano congratulou o Vereador Juarez Pinheiro por possibilitar a esta Casa a realização da relevante homenagem aos micro e pequenos empresários, discursando sobre a trajetória pessoal de Sua Excelência, no que diz respeito à sua condição de filho de empresário da área comercial. Também, salientou a disposição dos trabalhadores desse setor de contribuir para o desenvolvimento sócioeconômico da Cidade. A seguir o senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Pedro Aurélio Zabaleta que, em nome dos pequenos e micro empresários, agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo a esse segmento da comunidade porto-alegrense. Às dezesseis horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezessete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Raul Carrion, Cassiá Carpes e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Na ocasião, os Vereadores Marcelo Danéris, Carlos Alberto Garcia e Haroldo de Souza manifestaram-se sobre o Requerimento acima referido. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza informou que encaminhará a esta Casa proposta de alteração do Regimento, no que tange à possibilidade de utilização da Tribuna por todos os Senhores Vereadores, por ocasião da realização de Sessões Solenes. Também, criticou as políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal, no que se refere à questão de menores abandonados e manifestou-se sobre a construção de pista de eventos na Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os dispositivos regimentais que versam sobre a utilização do tempo da Comunicação de Líder para pronunciamento dos Senhores Vereadores. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Marcos Schirme e Sérgio Burmann, do PDT do Município de Ijuí – RS. Também, os Vereadores Zé Valdir e Haroldo de Souza formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson manifestou contrariedade quanto à contratação de profissional, segundo Sua Excelência, de nacionalidade estrangeira para a elaboração de projeto arquitetônico da pista de eventos que abrigará o Carnaval do Município de Porto Alegre. Nesse sentido, citou matéria publicada no jornal Zero Hora do dia de hoje, na coluna do jornalista José Barrionuevo, intitulada “Pista de eventos com sotaque castelhano”. O Vereador Elias Vidal, discorrendo a respeito de proposição de autoria de Sua Excelência, relativa à colocação de cerca no Parque Farroupilha, salientou que, nesse local, são abrigadas atividades ilícitas e nocivas à sociedade, tais como consumo e tráfico de drogas, além do patrocínio de atos de violência generalizados. Nesse contexto, defendeu a urgência do fechamento do Parque Farroupilha como forma de defender o patrimônio natural e promover segurança naquele recinto. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando apuração do ato de fornecimento de cópias de pronunciamento de Sua Excelência, relativo à Décima Sexta Sessão Ordinária, em prazo não conforme com os ditames regimentais, ao que o Senhor Presidente informou que seriam tomadas as providências cabíveis. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel, discursando sobre o consumo de drogas, afirmou ser tal problemática decorrente de fatores como o desemprego e a desintegração social. Ainda, mencionou pedido do Presidente da Colômbia, Senhor Álvaro Uribe Vélez, ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, no sentido de que as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC - sejam declaradas ilegais no território brasileiro. A Vereadora Margarete Moraes, comentando discurso do Vereador Ervino Besson, a respeito da nacionalidade de profissional contratado para elaboração do projeto de construção de uma pista de eventos no Município de Porto Alegre, assegurou ser o referido profissional integrante de empresa brasileira. Ainda, aludindo ao discurso do Vereador João Carlos Nedel, lembrou que as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC - foram criadas em função da defesa do povo colombiano. O Vereador Luiz Braz, discursando sobre a implementação do Programa Fome Zero pelo Governo Federal, declarou que a contrariedade de Sua Excelência não se vincula à intenção do programa, mas aos métodos escolhidos para sua execução. Ainda, convidou a todos para a vigésima segunda edição do Show do Quilo, a qual será realizada no dia trinta e um deste mês, no Partenon Tênis Clube, e deverá beneficiar, entre outras entidades, a Pequena Casa da Criança. O Vereador Raul Carrion, divulgando tratativas que vêm sendo fomentadas entre as famílias ocupantes de terrenos e casas pertencentes ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, relatou a participação dos integrantes da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa na busca de soluções que permitam às famílias a obtenção da propriedade dessas moradias. Ainda, noticiou negociações que vêm sendo encetadas junto à gerência da Caixa Econômica Federal. O Vereador Carlos Alberto Garcia, reportando-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 036/03, de autoria do Vereador Elias Vidal, que propõe o cercamento do Parque Farroupilha, questionou a necessidade dessa proposta e afirmou que a população, através de pesquisa de opinião, desaprova tal medida. Ainda, justificou que o incremento da iluminação noturna no interior do Parque Farroupilha afetaria o equilíbrio ecológico, com a migração dos pássaros que habitam o local. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre a construção de pista de eventos na área do Porto Seco, externando sua preocupação em relação aos prazos para a conclusão dessa obra. Nesse sentido, propugnou pela manutenção dos desfiles de Carnaval, em dois mil e quatro, na Avenida Augusto de Carvalho, uma vez que, segundo Sua Excelência, os procedimentos relativos ao projeto, licitação e execução da nova pista poderão ultrapassar as datas previstas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por oito votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Marcelo Danéris e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir e Não os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Na oportunidade, o Vereador Haroldo de Souza formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris, Raul Carrion, Isaac Ainhorn e Haroldo de Souza, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão e sobre a votação do Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, acima referido. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se sobre o televisionamento dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Zé Valdir e encaminhado à votação pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Na ocasião, face manifestações formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 053/01. Também, foi votada a Ata da Primeira Sessão Solene, a qual obteve quinze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos, respectivamente, acerca da votação da Ata da Primeira Sessão Solene e do quórum da presente Sessão. Às dezoito horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Informo ao Plenário que os Vereadores Beto Moesch e Wilton Araújo representarão esta Casa no 3.º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e 2.º Encontro Regional do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”, a ser realizado de 2 a 4 de abril do corrente, na cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, hoje, o Grande Expediente está destinado a homenagear os pequenos e microempresários da nossa Cidade e do nosso País. Já se encontram aqui inúmeras autoridades que vêm prestigiar o ato desta Câmara de Vereadores, como, por exemplo, o SEBRAE, representação da Prefeitura, entidades, a Fundação de Economia e Estatística. Requeiro a V. Ex.ª que possamos inverter a ordem dos trabalhos, no sentido de que o Grande Expediente passe para a parte inicial da Sessão Ordinária de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando inversão na ordem dos trabalhos, no sentido de que o Grande Expediente de hoje, destinado a homenagear os micro e pequenos empresários, passe para a parte inicial da nossa Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Compõem a Mesa o Sr. Zeca Moraes, Assessor Representante de Economia, representante do Prefeito Municipal; o Ver. Adeli Sell, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; o Sr. Pedro Aurélio Zabaleta, Presidente da Associação da Nova Azenha; a Sra. Naira Libermann, representante do SEBRAE; o Sr. Antônio Cezar Néri, representante da Fundação de Economia e Estatística.

O Ver. Juarez Pinheiro, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este Grande Expediente é um momento excepcional, Srs. Vereadores, para homenagearmos, refletirmos e tomarmos posição relativamente a um segmento, que é sustentáculo dos destinos socioeconômicos do País e que, em face dos rumos globalizantes da economia, passam a correr sérios riscos. Estou-me referindo aos pequenos empresários e microempresários. Da capacidade e coragem desses bravos empreendedores dependem a democratização da nossa economia, a movimentação de nossas riquezas e a criação da maior parte dos empregos e oportunidades, principal desafio do nosso estágio de desenvolvimento, meu caro Bronzatto, que tanto tem tratado desse tema.

Homenagearmos os pequenos empresários e os microempresários significa chamar a atenção para um segmento que é quem verdadeiramente está por trás do nosso crescimento, na verdade, Ver. Ervino Besson, carregando o País em suas costas, mesmo nesse momento de crise. São aproximadamente quatro milhões de pequenos empreendimentos e microempreendimentos, que correspondem a mais de 98% das empresas brasileiras, participando com 43% da renda total do setor industrial, comercial e de serviços e respondendo por 59,4% da mão-de-obra ocupada neste País.

Homenagearmos estes empreendedores é também chamar a atenção de que, apesar de serem os principais responsáveis pela saúde econômica da Nação, Sr. Presidente, são também os mais sobrecarregados, os que nunca são premiados com incentivos e benesses e os menos privilegiados com linhas de crédito, caro Ughini. A importância da pequena empresa e da microempresa em economias fortes do mundo inteiro tem sido significativa. Essas empresas têm sido responsáveis pela geração da maior parte dos empregos e da distribuição da renda, e com participação considerável nos respectivos PIBs. Destacamos como melhores exemplos: a Itália, o Japão, Taiwan e a Alemanha. As pequenas empresas desempenham um papel fundamental no crescimento e na maturação de uma economia saudável. No processo de desenvolvimento, é expressiva a contribuição desse segmento. Ao aproveitar uma grande parcela da força de trabalho, oferecem uma resposta mais rápida às necessidades de política econômica, Ver. Sebenelo, de extrema importância em épocas de retomada do crescimento econômico.

 A preocupação com a microempresa e com a pequena empresa no País teve seu auge com o advento da Constituição Federal de 1988, que lhe dedicou o artigo 179, assim redigido: “Art. 179: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

Além da importância das microempresas e das pequenas empresas para o crescimento econômico, é relevante destacar que essas empresas têm uma “lógica” diferente da das grandes empresas: enquanto as grandes empresas fomentam a concentração de renda, destruindo postos de trabalho e estrangulando o mercado interno, as microempresas e pequenas operam numa “lógica distributiva”, pois desconcentram a atividade econômica, operam em cadeias longas de produtores e fornecedores, geram mais postos de trabalho, etc...

Portanto, podemos dizer que as microempresas e as pequenas empresas estão vocacionadas, Srs. Vereadores, não só para o crescimento econômico, mas também para o desenvolvimento econômico!

Como exemplo, citamos, pesquisa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que revelou que, de 1996 a 2000, caro Assessor Economista do Prefeito, companheiro Zeca Morais, enquanto as empresas com mais de quinhentos empregados fecharam sessenta e três mil postos de trabalho, as que têm até quatro funcionários abriram setenta mil postos de trabalho. Além da lógica distributiva, as microempresas e as pequenas empresas contribuem de diversas formas para o desenvolvimento; cumprem um papel importante de proteção social em momentos de crise econômica, pois criam um “colchão” que amortece os efeitos mais nefastos dessas crises ao absorverem grande parte da mão-de-obra que cai no desemprego; contribuem também, para diminuir os desequilíbrios regionais e a concentração urbana.

Srs. Vereadores e Ver. Pedro Américo Leal, que trata do tema, a existência de uma nova realidade econômica internacional, na qual o capital passou a não ter fronteiras, e o contínuo surgimento de novos modelos de organização, baseados no conhecimento e na informação, passaram a impor novos padrões competitivos à economia mundial. Tais fatos, associados à recente abertura de mercado, promovida pelo Governo brasileiro, com a crescente entrada de produtos importados, além de despertar o setor empresarial para esse cenário, lançaram um enorme desafio para a sobrevivência das microempresas e das pequenas empresas.

Diante desse desafio, cabe a nós, sociedade e instituições brasileiras, e a esta Câmara de Vereadores também - e aqui, convoco um Governo que se tem comprometido com essas lutas, o nosso Governo Municipal - assumirmos a nossa responsabilidade. Como este momento, Ver. João Antonio Dib, não é apenas um momento de homenagem, mas é um momento de reflexão e contribuição, queremos oferecer a nossa colaboração para impulsionarmos um grande movimento de criação de políticas públicas nesse setor, como o requerido aqui pelos nossos microempreendedores.

E são duas as propostas que fazemos. A primeira delas, a criação de um Fórum Permanente para discussão e formulação de políticas públicas para microempreendimentos e pequenos empreendimentos. E que o Governo Municipal possa construir, juntamente com esse setor magnífico da economia desta Cidade e deste País, um seminário para discutir esses temas de formulação de políticas públicas e, se possível, caro antigo Secretário Estadual na nossa SEDAI e, atualmente, assessor do Prefeito, estamos reivindicando - e isso foi discutido com os nossos empreendedores - a possibilidade de participação, através de um eixo temático no Congresso da Cidade para que possamos, nesse espaço, discutir a formulação de políticas públicas.

Para encerrar, Sr. Presidente, queremos dizer que a sociedade brasileira vive um momento, e nossa Cidade não pode perder essa oportunidade. Está em jogo, sem que talvez tenhamos nos dado conta, se a Porto Alegre que emergirá - e fez aniversário ontem - nesse início de século e milênio será uma cidade economicamente diversificada, equilibrada entre pequenos, médios e grandes agentes econômicos, e se conseguiremos fazer com que o crescimento econômico se transforme em desenvolvimento econômico e social. Para isso, está em nossas mãos soldar uma aliança entre os interesses hoje representados nesta Casa para dar um passo decisivo em direção ao Brasil que todos nós almejamos. “Vida longa aos pequenos empresários e aos microempresários da nossa Cidade e do nosso País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro as presenças dos Srs. Valdir Bronzatto e Alécio Ughini e também do nosso Cláudio, da Banca 43, entre outros.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Maria Celeste.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu agradeço fraternalmente à colega Ver.ª Maria Celeste pela cedência do seu tempo para que eu pudesse me pronunciar desta tribuna no período de Grande Expediente.

Quero saudar este Plenário repleto de pessoas tão amigas, tão queridas que eu estou vendo daqui. Duzentos e trinta e um anos - e esta Casa teve a oportunidade de festejar aqui - da nossa querida Porto Alegre! Eu quero, de uma forma muito especial, saudar o Ver. Juarez Pinheiro, que teve esta brilhante idéia, de homenagear esta categoria, a categoria de pequenos, médios empresários, comerciantes da nossa cidade de Porto Alegre. Nesta história dos 231 anos da nossa Cidade, essa é uma categoria que tem deixado a sua marca, pelo seu trabalho, pelo seu desenvolvimento, pelas suas lutas. Portanto, jamais esta Cidade poderá esquecer o que vocês representaram e continuam representando para o engrandecimento da nossa Cidade.

Eu me recordo, nos anos 70... Acho que muitos de vocês ainda devem se lembrar daquela grave crise na farinha de trigo. Eu fazia parte do Sindicato da Indústria da Panificação - e, com muito orgulho, hoje, quando há algum tempo disponível, eu participo das reuniões, porque é uma história de longos anos, que não podemos esquecer - e me recordo que, naquela época, houve um grande movimento com pequenos e médios empresários. A crise da farinha, naquela época, recordo-me que - não só eu, que fazia parte de uma panificadora, mas outros panificadores da Cidade - esses empresários, comerciantes guardavam a farinha de trigo, mas não explorando no preço. Para que as panificadoras pudessem ir lá e comprar a farinha, eles a vendiam no preço normal para que as panificadoras pudessem ter o pão, o alimento mais sagrado do dia na mesa dos consumidores.

Portanto, nada mais justo, no dia de hoje, do que a brilhante idéia do Ver. Juarez Pinheiro de prestar essa homenagem a vocês.

Sei que muitos gostariam de estar aqui, mas não puderam, mas fica aqui esse registro e um pedido a vocês: transmitam, em nome desta Casa, em nome deste Vereador, pelo carinho que tenho por esta categoria, o nosso fraterno abraço e o nosso reconhecimento por tudo aquilo que vocês representam para a economia da nossa Cidade.

Em breve, meu caro Presidente, Ver. João Antonio Dib, estaremos aqui, os 33 Vereadores, discutindo o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro.

Eu tenho falado várias vezes e vou falar quantas vezes forem necessárias. Há muitas dúvidas em relação a este Projeto, mas, mais uma vez, nesta tribuna, peço às entidades, às associações, enfim, a todo aquele segmento que tem uma aproximação e tem idéia do que representou, como disse, e continua representando essa categoria, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, uma categoria que poderá, queira Deus que isso não venha a acontecer, ser extinta da nossa Cidade... Por que digo isso, meu caro Presidente? Porque há um Projeto de Lei que vamos discutir nesta Casa. Se nós temos condições aqui de salvar essa categoria, por favor, meus colegas Vereadores e Vereadoras, vamos analisar este Projeto com muita profundidade e com muita tranqüilidade. Eu tenho ouvido idéias de vários Vereadores, alguns contrários a este Projeto, mas quero dizer a vocês de forma muito tranqüila: vamos analisar este Projeto com muita profundidade, porque alguns se pronunciaram nesta tribuna dizendo que há um Projeto maior que venha a prejudicar, caso votemos favoravelmente este Projeto; não vai ser isso que vai acontecer. Se nós votarmos esse Projeto, e formos aprová-lo, espero que esta Casa aprove este Projeto, meu caro Ver. Reginaldo Pujol - parece-me, não tenho certeza, que V. Ex.ª é o Relator deste Projeto. Se depois a Assembléia votar um outro Projeto, automaticamente será um Projeto maior que vai derrubar o Projeto aqui da Câmara. Porque este Projeto está na Justiça, como já disse, e a Justiça é morosa, de repente levará dois, três anos, e a maioria dos nossos pequenos e médios comerciantes vai desaparecer desta Cidade. Acho que a Casa não quer isso, nenhum segmento vai querer que isso aconteça.

Portanto, encerro o meu pronunciamento parabenizando-os mais uma vez pela luta, pela história de vocês, por tudo o que vocês representaram, representam e continuarão a representar na história dos 231 anos da nossa querida Porto Alegre. Um fraterno abraço a todos.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Adeli Sell acaba de ser chamado a sua Secretaria para a solução de um problema urgente. Ele está pedindo licença para se retirar. Concedida, nobre Vereador. (Palmas.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila, em Grande Expediente.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu ia fazer uma sugestão ao Ver. Adeli Sell, mas ele fugiu. O ser humano se distingue de outros semelhantes seus na escala zoológica por algumas coisas que são fundamentais, entre elas o afeto, a emoção, mas especialmente uma coisa que se chama “artefato”. Porque o artefato é alguma coisa que se usa para fazer o objeto de arte, que só é objeto de arte porque é do ser humano, pois o ser humano tem na ponta de seus dedos o que nós chamamos de psicomotricidade fina. A finesse desse movimento dos dedos, que é comandado pelo cérebro e pelo nosso psiquismo, confere duas coisas fundamentais à obra de arte. E a obra de arte confere o belo. O belo é a arte, e a arte, sendo o belo, nos dá a sensação de harmonia e de prazer que compensa as nossas desarmonias interiores.

Estou falando isso não para dar um tom professoral ao que eu gostaria de falar, mas para dizer que houve um historiador maravilhoso chamado Henry Pirrène, francês. Ele escreveu o livro Nascimento das Cidades. Os artesãos faziam pequenas obras de arte e as vendiam. Aos poucos eles tiveram a idéia da feira, e a feira, Ver. Juarez Pinheiro, se fazia de ano em ano, de dois em dois anos, de cinco em cinco anos, e são a origem de grandes cidades européias, que nasceram como feiras. Pois é isso que eu gostaria de frisar.

Aí vem, especialmente depois do Renascimento, a idéia da moeda, e na idéia da moeda a idéia da troca. Essa troca em que a moeda era apenas a expressão de uma idéia metalizada da troca, e até esta se transformou em mercadoria, e se transformou em arte. O pequeno artesão passou a ser, também, o pequeno comerciante. As feiras, hoje, têm exatamente esse papel, não só as pequenas feiras dos bairros, onde vamos fazer compras uma vez por semana para dar continuidade a nossa conservação da vida, através de uma despensa fornida pelos pequenos artesãos, pelos pequenos comerciantes, pelos pequenos vendedores, mas também nos dá uma idéia de “desdivinização” da moeda.

Esse processo do microempresário, seja ele incluído como iniciativa própria dos microempresários, seja ele na constelação de uma grande empresa, em que microempresa também tem um papel excepcional e fundamental e funciona como um retroalimentador da grande empresa, pois essas micros e pequenas empresas se tornaram na sociedade industrial, Ver. Juarez Pinheiro, em alguma coisa daquelas antigas guildas, em que os artesãos se reuniam para poder formar as suas feiras, fazer as representações e passar como autoconservação, como sustento próprio. Esse trabalho de microempresa, que é um trabalho amoroso, que é uma prestação de serviço, que é um presente de arte, muitas vezes na culinária, Antoninho - e o teu restaurante é um desses exemplos maravilhosos do orgulho que eu tenho de Porto Alegre, por estar freqüentemente sendo servido, e servido no sentido mais afetivo da palavra por pessoas tão maravilhosas, como na tua casa, como na casa do Cláudio, como na do meu querido companheiro de Conselho do Internacional, o Alécio Ughini, o Doutor Presidente da Bronzatto, que faz para nós exatamente essa distribuição de um produto industrial que é a base do conforto de nossas casas. Isso tudo faz com que haja duas coisas que o meu Partido cultua de uma forma intensa, o PSDB: é o pleno emprego. Eu sei que temos desempregos, mas se alguma de emprego tem neste Brasil, em grandes proporções e com muita dignidade, e formando gerações inteiras, alimentando e educando, é através da pequena e da microempresa. Pois é isso que estamos festejando, pois é por isso que gostamos de falar dessas coisas que mexem com o nosso coração, quando nós saímos de bermudas e tênis pela Cidade a comprar bugigangas, coisinhas pequenas, presentes para a namorada, bijuterias, artesanatos, onde tem, além de tudo, não só essa fabricação em série como aqueles velhos comerciantes de especiarias da Idade Média, mas também agora, hoje, reproduzimos tudo isso na Cidade, com alguma coisa dentro do sistema capitalista muito mais amena e muito mais inteligente. Muito mais amena, porque tem afeto, e inteligente porque promove desenvolvimento. Inteligente, porque garante emprego para as pessoas, mas principalmente inteligente, Sr. Presidente, porque é uma grande melhora das relações humanas. E o mundo precisa melhorar, e as relações humanas são feitas nos mercadinhos, nos armazéns, nos botecos, nas esquinas e nas grandes cidades. E uma cidade só é grande se tiver botecos, se tiver esquinas, se tiver papo, amor, num mundo que precisa desesperadamente de fraternidade, num mundo em que um pai precisa gostar mais de seu filho, em que um médico precisa tratar melhor o seu paciente, mas, principalmente por intermédio desse ensinamento básico das pequenas e médias empresas. Solicito às autoridades municipais que construam uma porção de briques em Porto Alegre para que não haja desemprego, para que os artesãos possam voar para as nossas praças, trazendo a felicidade, distribuindo ilusões e sonhos.

Por fim, encerro, Sr. Presidente, dizendo que um dos meus maiores encantos da minha infância foi a minha relação com esse tipo de comércio, com a pequena e com a microempresa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não apenas quem é originário do interior do Estado, que – principalmente na época da ditadura militar – migrou para os centros urbanos. Com certeza, os centros urbanos se expandiram por uma responsabilidade cujo resultado aqui está nesta Casa hoje, na figura de algumas pessoas que aqui estou vendo, da microempresa, pequena e média empresa.

Com certeza, antes da minha fala, muitos devem ter dito que, da grande maioria da nossa mão-de-obra, entre homens e mulheres, a mulher é a grande maioria no mercado. Essa área, em especial, é que a dá sustentação. Hoje, nós sabemos que 30% da população são mulheres chefes de família.

Queria “pegar um gancho” nisso, porque nós sabemos que aqui também está imbuída a questão da abertura ou não do comércio aos domingos.

Vejam, senhoras e senhores, não pode haver meio termo aqui: ou nós nos detemos e avaliamos que a concepção, no nosso entendimento, é que a maioria que dá emprego e sustentação interna no nosso País é a pequena e média empresa, a microempresa e o comércio, ou nós voltamos àquilo que vem, numa descendente concepção, caindo por terra, de que as grandes indústrias, de os grandes shopping é que, realmente, geram empregos. Ou nos detemos no fato de que há espaço para uma economia solidária, que há espaço para um outro viés e o fortalecimento desse item tão importante que nós estamos discutindo, ou nós, de fato, vamos ter uma grande reversão e vamos colocar em prática aquilo que acontece, hoje em dia, na prática, que é a questão do grande deus supremo a quem, hoje, temos que nos prostrar, que é o mercado, um mercado absolutamente dominador, um mercado que absolutamente canaliza para a guerra. Basta ver o que está acontecendo no mundo inteiro, hoje, voltado para a questão do Iraque, com o grande Golias do mundo chamado Estados Unidos, que querem hegemonizar.

E nós, aqui, temos, sim, pessoas sérias e responsáveis nessa área. Ainda bem, que são lutadoras e que estão influenciando, não apenas o nosso Estado, mas também estão influenciando, em nível nacional, para que esse olhar para a soberania do nosso País também passe por aqui.

Porque nós só teremos e continuaremos a ter soberania se nós valorizarmos o que é nosso. Isso não significa que nós não queremos nos articular com outros grupos internacionais. Mas nós sabemos que, para nos articularmos, temos que estar fortes para podermos sentar à mesa e dizermos: esse é o nosso produto, essa é a nossa vida, essa é a nossa gente e essa é a nossa cara! Aí, sim, não há problema nenhum em disputarmos com as multinacionais ou com outros segmentos. E isso são concepções, isso é ideologia, isso são visões diferenciadas.

Eu quero parabenizar o meu companheiro, Ver. Juarez Pinheiro, por essa iniciativa, porque nós todos, de certa forma, estamos nesta Casa indo por um caminho que, eu acredito, com certeza, com a sensibilidade de todos, vamos aprovar e fazer com que a sociedade, cada vez mais, se integre conosco na Casa do Povo, para que possamos vencer essa batalha. Não é apenas uma pequena batalha, é uma grande batalha, porque é uma batalha de concepção de mundo. Visa à economia? Visa, sim, e tem que visar mesmo, porque qualquer ideologia vai ter que administrar a economia. Agora, nós temos uma concepção de que a média, a pequena, a microempresa, mesmo na área do comércio - e eu sei que não é o que está aqui sendo debatido neste momento -, é o que realmente dá vigor à economia interna, dá vigor à continuidade dessa luta, e aqui nós afirmamos essa concepção. E queremos ser parceiros com todos aqueles que assim a defendem, porque nós não estamos defendendo apenas os pequenos e médios empresários, microempresários, nós também estamos defendendo uma nova concepção: uma virada. Uma virada em que, realmente, este País vai mostrar o seu vigor; mostrar o seu vigor na nacionalidade, sem ser exacerbado, com um olhar para negociar para fora, mas com a soberania necessária aqui dentro.

Nós lutamos, mas nós também somos ternos; nós lutamos e queremos contribuir e é por isso que nós viemos nos somar nesta homenagem, neste momento tão significativo. E é uma honra, com certeza, para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, poder se somar a essa luta que é de todos nós. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal, em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro pela importância desta homenagem, e ele falou muito bem que é uma homenagem e uma oportunidade para reflexão.

É por isso que nós, da Bancada do Partido Progressista Brasileiro - o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Beto Moesch e eu próprio -, queremos, efetivamente, homenagear e refletir os pequenos empresários e os microempresários, os empreendedores da nossa Capital, que, efetivamente, merecem ser homenageados, pois hoje quem empreende pode ser considerado um herói. E eu assim entendo e sustento, porque precisa ter muita coragem para empreender nos dias de hoje, com os elevados riscos que a nossa economia nos oferece. Empreende-se, tem-se um problema conjuntural e vai-se a falência. Então, o risco é elevado.

Também o nosso ambiente mundial, hoje, de guerra, quantos riscos nos oferece; é evidente que também oferece oportunidades, mas a maior quantidade é risco.

Precisa ser herói para enfrentar os elevados impostos e essa quantidade imensa de impostos que tem de ser satisfeita. Temos que enfrentar também a elevada burocracia oficial, que emperra quem deseja empreender.

Portanto, senhores empreendedores, considerem-se heróis!

Nós sabemos que as microempresas e as pequenas empresas são quem mais fortalece, quem mais colabora com o mercado de trabalho hoje em dia. Não me recordo bem o percentual, mas, sem dúvida, parece-me que é lá por volta de 60, 70% da massa trabalhadora que pertence à área de microempresa e de pequenas empresas. A nossa Porto Alegre enfrenta um elevado desemprego, tudo isso os empreendedores enfrentam. Mas o Ver. Juarez Pinheiro, que presta esta homenagem, disse também que é um momento para reflexão, e vamos refletir, sim: o que podemos fazer para melhorar esse ambiente, Ver. Reginaldo Pujol? V. Ex.ª, que é Líder de uma vasta região, da nossa querida Restinga, sabe bem que quase nenhum empresário da Restinga tem o alvará definitivo de funcionamento, porque tem problemas estruturais anteriores. É um assunto a refletir. Podemos refletir também por que os impostos em nível municipal são tantos e tão elevados, já que somos considerados, em alguns casos, os campeões de impostos no Brasil. Isso tudo recai, também, sobre a microempresa e a pequena empresa. E aí vem a reflexão: por que não adotamos o simples? Há quanto tempo se luta para implantar o simples e isso não acontece - fica essa reflexão. Também podemos refletir sobre a nossa elevada burocracia. Seguidamente sou solicitado a interferir, por exemplo, na construção da sede de uma microempresa. O projeto, no mínimo, leva nove meses – realmente, é um parto. Aprovar um projeto para empreender, fazer um novo negócio que vai gerar empregos, impostos, para gerar desenvolvimento e leva um tempo desses! Depois de aprovado o Projeto, feita a obra, vem o tal de habite-se - outro parto, mais nove meses. Não dá para acelerar isso? Acho que a Câmara pode fazer um diálogo para que isso não mais ocorra, para que não se emperre a atividade de empreender, porque é o que está ocorrendo tristemente hoje. Precisamos refletir, conforme proposição do Ver. Juarez Pinheiro. Temos de refletir também sobre os elevados juros e sobre o que vamos fazer para que as microempresas e as pequenas empresas tenham acesso ao crédito mais barato, mais em conta, menos burocratizado. São reflexões que precisamos fazer. Os Srs. Vereadores também devem refletir sobre o que nós podemos fazer para melhorar os empreendimentos em nossa Capital. Criar leis que atrapalham, que emperram e oneram, desestimula. E estimula o quê? Estimula o desemprego, estimula a queda de arrecadação, estimula o subdesenvolvimento. Queremos efetivamente um novo tempo, Sr. Presidente, no momento em que Porto Alegre festeja 231 anos. À testa da Secretaria de Indústria e Comércio, temos o nosso colega, Ver. Adeli Sell, que está com planos importantes para agilizar os empreendedores.

Façamos votos de que, no aniversário de Porto Alegre, nós tenhamos novos tempos e novos desenvolvimentos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Prezados pequenos, microempresários: o Valdir Bronzatto, o Ughini - vi alguns aí -, o Fortunatto Machado, do Mercado; o Mauro, a Dona Anadir, os nossos representantes da Federação dos Comerciários - o seu Presidente Guiomar Vidor, o Ceará, o Luiz -, e tantos outros, que a gente passaria a tarde aqui nomeando, que abrilhantam esta homenagem. Queria também cumprimentar o nosso Ver. Juarez Pinheiro, companheiro de muitas batalhas, que, com essa boa idéia, nos permite hoje fazer algumas reflexões sobre esse importante segmento econômico-social do nosso País. Os dados sobre o seu peso econômico, sobre o seu peso social já foram apresentados pelo Ver. Juarez Pinheiro, que é o promotor desta homenagem. Por isso não me vou estender sobre isso. Queria dizer que, ao contrário do que alguns pensam, as pequenas e médias empresas não são nenhum anacronismo econômico. Por sua iniciativa, flexibilidade, proximidade com o consumidor e alta capilaridade na geografia da cidade são indispensáveis para o bom funcionamento da sociedade atual, principalmente quando o gigantismo das grandes metrópoles transforma a questão do deslocamento em um enorme óbice. As micro e pequenas empresas, em um mundo cada vez mais impessoal e desumanizado, são um importante elemento dinamizador das relações interpessoais e de humanização da Cidade. São elas também um forte reduto da nacionalidade, em tempos em que importantes setores do empresariado brasileiro foram cooptados pelo grande capital internacional, ou por eles subordinados. Nelas ainda pulsa com força o sentimento de nacionalidade, a defesa de um projeto autônomo para o nosso País. É impossível pensarmos em um novo projeto para este País, como o projeto que o povo brasileiro elegeu com Luiz Inácio Lula da Silva, sem a participação desse imenso setor social e, em conseqüência, sem políticas públicas voltadas ao fomento e à sustentação das micro, pequenas e inclusive médias empresas. Aliás - às vezes, esquecemos - as micro e pequenas empresas também existem no campo, Ver. Juarez Pinheiro: são os pequenos e médios proprietários agrícolas, um dos setores mais progressistas do campo, em contraste com os gigantescos latifúndios. Aqui a pergunta: quem representa o atraso e quem representa o progresso? Não são as grandes propriedades, mas as pequenas propriedades rurais. Também na micro, na pequena e mesmo na média empresa, no nosso País, ainda persiste o capital nacional e nelas ainda não houve o abandono de um projeto nacional - portanto são progressistas.

Dentro desta homenagem geral, faço uma homenagem especial a um setor com que temos uma proximidade maior, soldada pela luta por objetivos comuns. Refiro-me aos micro e pequenos comerciantes - lojistas, minimercadistas, feirantes, padeiros e tantos outros setores que os representam. Refiro-me também à luta pelo regramento da abertura do comércio aos domingos, como era feito pela Lei Municipal n.º 7.109, do setor de micro e pequenos comerciantes, que hoje se encontra seriamente ameaçado de ruína, pela abertura indiscriminada do comércio todos os domingos, fora a pressão toda do grande capital. Tanto que, nos últimos dez anos o setor do pequeno, do micro e do médio comércio baixou de 15% para apenas 8,5%, apesar de ser responsável por 2/3 dos empregos.

Todos temos claro que a ruína das micro e pequenas empresas significará milhões de empregos eliminados, além de milhões de pequenos empresários e suas famílias que ficarão sem o seu ganha-pão. Mas, às vezes, esquecemos que atrás de cada micro e pequena empresa há toda uma rede de representantes, fornecedores, miniatacadistas, pequenas e médias indústrias, pequenos e médios produtores rurais, que não têm como vender para as grandes redes, não têm como vender para as multinacionais como a Sonae, o Carrefour e tantas outras. Portanto, a quebra, a ruína do pequeno, do micro e do médio comércio não só elimina o emprego e o ganha-pão de milhões de pessoas, mas afeta toda a rede de representantes, fornecedores, miniatacadistas, pequenos produtores rurais, indústrias. Não vou dizer aqui o seu nome, mas ontem, numa reunião com pequenos empresários, eles nos falavam de uma empresa que eu consideraria grande aqui em Porto Alegre, da área da alimentação, com a qual o grupo Sonae cortou o contrato. Falavam ainda que ela só não vai quebrar, porque as redes de pequenos e médios, microatacadistas, miniatacadistas rapidamente concertaram um acordo. Então, o que está em jogo é muita coisa. Não é uma coisa corporativa dos comerciários, que não querem trabalhar todos os domingos, e é justo; não é uma questão dos pequenos e microcomerciantes, que querem manter, é da sociedade brasileira, que tem que escolher entre o caminho da monopolização e da marginalização da imensa maioria da sociedade, ou o caminho de uma sociedade onde haja um grande espaço para os pequenos e médios.

Para concluir, Sr. Presidente, com a sua proverbial paciência, eu queria dizer que também para os consumidores é importante a existência da pequena e da média empresa. Hoje, queima uma resistência, falta o pão, falta o leite, eu vou ao armazém da esquina, vou à ferragem da esquina. No dia em que o pequeno e o médio fecharem, eu vou ter que sair, pegar o carro, pagar estacionamento, ir, quem sabe, a um, dois, três, cinco quilômetros para, num grande Centro Comercial, conseguir o que preciso. Minha saudação, parabéns, estamos juntos nesta luta, contem conosco! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Ver. Juarez Pinheiro, na tarde de ontem, contatava conosco e nos pedia que nos manifestássemos nesta homenagem que, por sua iniciativa, se presta aos micro e pequenos empreendedores. Eu não sabia que estava contemplado com uma das derradeiras inscrições que o rodízio me assegura no Grande Expediente. Havia dito ao Ver. Juarez Pinheiro que, de qualquer maneira, iria me manifestar, pois tenho razões de sobra para isso: sou defensor intransigente daqueles que arriscam, têm coragem de empreender neste País. Eles são os grandes heróis nacionais.

Sou filho, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe disso, de um bodegueiro da minha querida Quaraí. Não sei até se, em determinado momento, o meu pai não foi um grande empresário de Quaraí, pois naqueles 60m2, tínhamos a oferecer ao público desde o alfinete até o carvão, tão necessário para manter a tradição gaúcha do churrasco dominical. Sou filho de um comerciante da fronteira, que abria o seu comércio toda a vez que uma efeméride qualquer ocorria no vizinho município de Artigas, e que provocava o deslocamento de algumas caravanas uruguaias que iam buscar, no comércio quaraiense, aqueles produtos que não tinham no Uruguai.

Recordo muito bem, menino ainda, de ouvir o meu pai me convocar aos domingos para auxiliá-lo em algumas tarefas, dizendo uma expressão muito em voga, na época: “O freguês sempre tem razão, e a hora em que vamos vender é a hora em que o freguês quer comprar”.

Hoje, as coisas se sofisticam, não se fala mais em freguês, se fala nos direitos do consumidor, se fala nas alternativas que têm de ser dadas nas grandes cidades, para que as atividades econômicas, Ver. Pedro Américo Leal, possam fluir normalmente.

Eu tive, no meu raciocínio inicial, uma única dificuldade a superar para me fazer ouvir nesta homenagem, é que eu tenho dificuldade de conceituar o que é pequeno e o que é micro no cenário da economia. Eu até, Ver. Juarez Pinheiro, me permitiria dizer que eu estou homenageando o grande empreendedor que tem pequenos empreendimentos. Eu acho que é muito mais valente aquele que começa e que vai prosperando. Eu teria inúmeros exemplos na cidade de Porto Alegre de pessoas que tinham pequenos empreendimentos e que, com coragem, com decisão, foram se impondo no mercado e hoje têm belos empreendimentos, têm grandes empresas, que até suportam essa carga tributária excessiva, que conseguem ser tributado duas vezes, serem onerados na sua folha de pagamento, serem onerados no seu faturamento, serem onerados nos seus tributos, mantendo uma relação de trabalho complicada por uma legislação obsoleta, que precisa ser modernizada, enfrentando, inclusive, situações inimagináveis no seu relacionamento com a burocracia estatal e que, mesmo assim, continuam na Azenha, na Assis Brasil, no Mercado Público, na minha Restinga, no Passo das Pedras e em todos os pontos de Porto Alegre e por este Brasil afora a acreditar nas suas atividades e desenvolver os seus empreendimentos.

Sei que hoje e agora não é o fórum para nós discutirmos algumas situações com as quais nós vamos ter que nos deparar muito em breve aqui na Casa, como já nos deparamos anteriormente. Nem vou reafirmar posições, porque, afinal de contas, Porto Alegre inteira não desconhece as minhas posições, que sempre foram muito cristalinas, muito transparentes. Eu sou a favor da liberdade de comércio. Eu defendo o consumidor. Eu defendo a máxima que aprendi com o meu pai: “Que o freguês sempre tem razão”.

E quando o Ver. Fortunati, em determinado momento, propôs um plebiscito, nesta Cidade, a respeito de um tema sempre discutido nesta Casa - a abertura do comércio aos domingos - lembrei-me da expressão do meu velho pai para dizer o seguinte: o grande plebiscito se dá pela decisão do consumidor. O consumidor, se for comprar em um determinado dia, em determinada hora, ele estará aprovando a iniciativa de abertura do comércio. Se não o for, ninguém vai ficar com a sua empresa aberta se não for para comercializar os seus produtos.

Mas nós estamos falando do pequeno empreendedor, e esse não existe só no comércio. Há os artesãos, que, neste País, muitas vezes, foram os iniciantes de belos estabelecimentos industriais. Há os prestadores de serviço, a maioria dos quais, hoje, chegam ao extremo de dizer que não querem crescer. Que querem continuar sendo apenas um prestador autônomo de serviço, porque, para contratar um funcionário, vão se submeter a uma regra burocrática e uma relação de trabalho tão complicada que é preferível continuar daquele jeito.

Então, eu quero dizer, como liberal, assumido, como democrata coerente com o meu propósito, que não vim aqui hoje homenagear o pequenino. Eu vim aqui homenagear o grande. Aquele que não pode ser condenado a ser pequeno a vida inteira, porque não pode ter o seu crescimento impedido por nenhuma regra.

Eu estou, aqui, homenageando os homens e as mulheres que, neste País complicado, neste País cartorial, de burocracia excessiva, de tributação mal dirigida, ousam em continuar acreditando na sua capacidade de empreender.

A eles, eu acrescento o meu abraço e a minha solidariedade. Certo de que, em um País onde o progresso se expandiu sob o dorso de uma mula, conduzido pelos nossos mascates, que foram interior afora comercializar os seus produtos, desconhecer o esforço individual de cada um e tentar, por qualquer forma que seja, obstar o seu crescimento é penalizar a produção em favor da ociosidade.

Àqueles que produzem, aqueles que empreendem neste País de Deus, eu quero, não só apresentar as minhas homenagens, mais do que isso, apresento o meu respeito e a minha admiração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães em Grande Expediente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço, Ver. Renato Guimarães, pela cessão do tempo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da mesa e demais presentes.) Querido Bronzatto, que já foi referido, que é um pequeno empresário, que se notabilizou pela sua luta na defesa da sua categoria; também aqui quero saudar o modelo de micro e de pequena empresa que é comandada pelo Antoninho Gambrinus, conhecidíssimo da nossa Cidade e todos os integrantes desse segmento importantíssimo, vital da economia, que é o microempresário e a pequena empresa. Saúdo, evidentemente, o Ver. Juarez Pinheiro que traz para as comemorações da Cidade esta celebração, este ato em que a Cidade, em que os seus representantes têm a oportunidade de homenagear este segmento que construiu também a cidade de Porto Alegre, a história dos 231 anos da cidade de Porto Alegre. Então, Ver. Juarez Pinheiro, este é um grande momento para a Cidade que, durante o seu aniversário, traz um segmento que foi vital na beleza, no engrandecimento da cidade de Porto Alegre que são os micro, os pequenos e médios empresários. Dizer-se do microempresário, da pequena empresa, dos pequenos empreendimentos, da suas qualificações na economia já aqui, até certo ponto, foram listados, mas gostaria de dizer que o microempresário, a pequena empresa fazem a democratização da economia. Esse é um dado importante, até pelo número que ela representa na economia. Se nós pegarmos a economia, seja ela porto-alegrense, rio-grandense ou brasileira, vamos ver que a maioria, um grande capital da economia, está na mão do pequeno, médio e microempresário, tal a sua difusão pelos diferentes setores da economia, no campo da industrialização e, principalmente, da comercialização, prestação de serviços, economia terciária, no campo e na cidade. Aí está essa legião magnífica e imensa de pequenos, médios e microempresários construindo, Ver. Raul Carrion, a grandeza deste País. E já se disse da tribuna que nós precisamos encontrar caminhos para que o pequeno, o médio e o microempresário tenham facilitado os seus empreendimentos, nos mais diferentes campos, principalmente, no campo burocrático. Nós somos um País extremamente burocratizado, é bom que se firme, Bronzatto, isso aqui hoje: burocratizado! E essa burocratização é como um entulho no caminho da atividade empresarial do pequeno e médio empresariado, que, muitas vezes, não têm aqueles aparatos que a grande empresa tem, não têm aquelas grandes influências – não estou condenando, apenas registrando. O pequeno, o médio e o microempresário, muitas vezes não têm aquela mão forte que os grandes grupos têm. Então, temos de facilitar, criar condições objetivas. A questão tributária é importante, porque, se nós pegarmos o pequeno empreendimento, nós vamos constatar que é o que mais emprega, proporcionalmente, pela natureza da sua atividade. Este fator é fundamental para a sociedade: o emprego. É uma das coisas sagradas; o cidadão que tem um emprego tem a dignidade. Não há dignidade sem emprego; há miséria.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando Porto Alegre comemora 231 anos, esta Sessão vem no momento oportuno, porque os empresários, o pequeno, o médio e o micro empresário construíram essa beleza magnífica de cidade que é Porto Alegre.

Então, a Casa, durante os seus 231 anos, está homenageando alguém que representa e representou os verdadeiros alicerces de Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro, desta grande Cidade, desta magnífica e bela Cidade, banhada por esse manancial, que é o nosso rio Guaíba, com esse pôr-do-sol maravilhoso, que, ao entardecer, na lâmina do rio cria todo um ambiente com um verdadeiro cromatismo, valorizando a qualidade de vida da Cidade.

Portanto, senhores pequenos, médios e microempresários, recebam a nossa saudação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente quero sublinhar, gizar, com muita alegria, essa iniciativa, essa proposição do nosso colega Ver. Juarez Pinheiro, que veio em boa hora, quando estamos num debate grande nesta Casa sobre a questão da micro e pequena empresa na Cidade. Então, foi uma iniciativa louvável e quero cumprimentar V. Ex.ª por proporcionar esse Grande Expediente.

Inicialmente, esta Casa não tem faltado aos pequenos e microempresários. Esta Casa, em vários momentos, historicamente - eu falo como Vereador de primeira Legislatura -, tem-se afirmado na defesa dos pequenos, médios, e microempresários e também dos comerciários.

Lamentavelmente, o princípio federativo está sendo quebrado aqui no Rio Grande do Sul no que diz respeito a essa matéria. A Constituição Federal estabeleceu com clareza meridiana: aquilo que é competência do Município é do Poder local. Não há razão de eu ter uma Câmara Municipal para dar apenas Título de Cidadão, isso deve ser um acessório, ou nome de ruas, mas ela tem de legislar sobre questões que têm relação com a cidadania. Inteligente, na medida em que nós não podemos comparar o comércio de Porto Alegre com o comércio de Alagoas ou de Pernambuco. Existem peculiaridades. Por isso, ele, o legislador, entendeu que deveria remeter isso para o Poder local. O que estamos vendo aqui? A legislação, Ver. Juarez Pinheiro, que todos nós conhecemos, de 1992, é uma extraordinária legislação, que é aquela que permitia a abertura do comércio pequeno, mas também não proibia a abertura do grande, desde que houvesse a negociação entre patrões e empregados, porque numa democracia é assim que se constitui a boa relação, não é fazendo a subordinação e dizendo que tem que trabalhar de qualquer jeito, como o patrão quer. Isso não é correto.

Então, eu diria que a legislação que vem de 1992 e, depois, com a última modificação - que é uma legislação também de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que não se faz presente neste momento - caminha nessa direção. Hoje, estamos sub judice nesta matéria e estamos aí então num momento muito delicado, quando se vê que os negócios estão diminuindo e que as portas estão fechando, dos quase oito mil pontos de comércio que existem na cidade de Porto Alegre. Essa é a realidade. E quando eu ouço e quando vejo, num debate, sem nenhuma fundamentação, dizerem: “Abrir o comércio dos grandes aos domingos vai dar mais emprego”, eu confesso que não fui convencido disso até hoje. Agora, se alguém disser que o salário mínimo passará de 200 para 400 reais, nós vamos aumentar a venda neste País; mas não dizerem que aumentar um dia de venda é aumentar a venda neste País, porque o poder de compra vai continuar o mesmo.

Mas os Poderes Públicos, sejam eles a União, Estados e Municípios, têm sido extremamente deszelosos com a pequena e micro empresa. Há muitas propagandas nos mais diversos níveis, Secretário Zeca Moraes, de qualificação dos pequenos empresários, mas a prática não tem mostrado isso. Os juros neste País são exorbitantes para os grandes, para os médios e especialmente para os pequenos. Não há como ampliar os negócios com os juros exorbitantes das taxas praticadas no nosso País. Dos impostos, de uma carga tributária de tudo o que se arrecada neste País, 36% acaba caindo no cofre dos Poderes Públicos, e, pior, no cofre da União, que é aquela que está mais longe, porque não se mora na União, no Estado, mora-se num bairro, numa rua e, portanto, num Município.

E esta reforma tributária tem que definir competência, porque não adianta dizer que a Saúde é do Município e eu não dar saúde para o Município.

Portanto, nós achamos que esta homenagem vem em um bom momento de um retempero de uma discussão que é permanente. E ela não pertence a um Partido, a uma frente política, a um Governo, mas ao conjunto da sociedade, especialmente aos setores não-governamentais, que são as entidades não-governamentais.

Então eu quero dizer que os médios, pequenos e microempresários não têm só a nossa solidariedade, não, mas têm o nosso esforço contínuo, Ver. Ervino Besson, de muitos destes Vereadores, na sua grande maioria, que têm estado ao lado dos senhores, porque nós sabemos que o pequeno comércio – lá da fruteira, lá do mercadinho – sobrevive durante a semana e no final de semana, na sua abertura, ele consegue aumentar ou melhorar a venda, para poder resgatar os cheques pré-datados que foram para as compras. Essa é a realidade! E quando um grande abre, nós sabemos que a venda cai de 30 a 40%. E aquela cadeia produtiva e aquela cadeia intermediária também têm uma sustentação de emprego, porque não é só a ponta, é o cidadão do caminhão, é o cidadão do abatedouro, é o cidadão que faz o transporte do hortifrutigranjeiro!

Então, portanto, nós precisamos construir uma nova lógica, que é a de qualificar a relação do Poder Público com aquilo que estamos vendo lá, ou seja, produzir políticas públicas para os pequenos e médios empreendimentos. Nós temos que sair do discurso e ir para a prática: juros de 4% para o pequeno empresário, nem para o médio e nem para o grande. As taxas são muito altas neste País, tanto municipais como estaduais como nacionais, há falta de segurança e de uma série de políticas públicas.

Antes de encerrar, quero saudar, também, o Sr. Antônio Cezar Néri, representante da Fundação de Economia e Estatística, que se faz presente, e fazer uma saudação muito especial a quem me visita hoje, o nosso Conselheiro da OAB Seccional, Dr. Marino Otero, que também estava no meu gabinete.

Ao encerrar, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Ex.ª: nós estamos completando 231 anos, e, quando eu vejo aqui figuras que marcam a história do Mercado Público, dos pequenos negócios, se V. Ex.ª assim permitir, que nós possamos tirar uma foto dos pequenos empresários aqui, com todos os Vereadores, para que este momento fique marcado na história do nosso Legislativo, da nossa Câmara e no nosso aniversário de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa aceita a sugestão de V. Ex.ª. Ao término da homenagem, quando fizermos as despedidas, nós poderemos fazer esta foto, que vai registrar um momento importante dos 231 anos da Cidade. (Palmas.)

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. Quero, inicialmente, cumprimentar por esta iniciativa o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, no sentido de prestar esta homenagem aos micro e aos pequenos empresários.

Quero dizer, senhoras e senhores, que sou filho de um pequeno empresário, fui criado atrás de um balcão de um armazém, onde tivemos a oportunidade, em diversas localidades, de nos estabelecermos em armazéns, em feiras livres. Trabalhei de balconista de padaria em comércio ambulante. E quando eu vejo na Câmara Municipal de Porto Alegre uma homenagem aos micro e pequenos empresários, eu uso aqui o meu tempo de Liderança, pois não estou inscrito hoje no Grande Expediente, para homenagear esses que dão a grandeza à nossa Cidade, ao nosso Estado, ao nosso País.

Sabemos da luta pela sobrevivência dos pequenos e microempresários que, muitas vezes, sentem-se só pelo abandono dos nossos governantes, nas lutas e nas dificuldades.

Quero dizer, Srs. Vereadores, que eu não os considero pequenos empresários, mas os considero, sim, como comerciantes, homens e mulheres, que lutam para o engrandecimento da nossa Cidade e também do nosso Estado.

Esta homenagem, Ver. Juarez Pinheiro, num momento em que Porto Alegre completa 231 anos, veio a calhar, no momento em que nós vemos - nós que andamos pelas ruas da Cidade do nosso Estado - a importância de termos as portas abertas dos pequenos e dos microempresários. Eu lamento que, muitas vezes, infelizmente nós vemos todos os rios correndo para o mar, quando o comércio que era para estar nas mãos de um número maior de pessoas, infelizmente, a cada dia que passa notamos que está indo para mãos de poucos.

Eu sou um Vereador com o qual os senhores podem contar naquilo que for preciso, porque nós queremos que cada dia mais, não somente Porto Alegre, mas todo o Rio Grande do Sul venha a ter mais o pequeno e o microempresário. E repito: não são pequenos e não são micro, são grandes empresários. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Pedro Aurélio Zabaleta está com a palavra.

 

O SR. PEDRO AURÉLIO ZABALETA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Muito nos honra a posição de estarmos representando aqui os homenageados, os pequenos empreendedores da cidade de Porto Alegre.

Estamos fazendo esta representação também em nome da Coordenadoria das Associações Empresariais de Bairros de Porto Alegre - CAPA. Vou citar algumas associações que se encontram presentes e que compõem esta entidade: Associação Comercial da Tristeza; Associação dos Comerciantes do Mercado Público Central de Porto Alegre; Associação dos Minimercados, Mercados e Padarias de Porto Alegre; Associação dos Comerciantes da Rua Voluntários da Pátria; Associação Empresarial Nova Azenha; Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania; Associação da Cristóvão Colombo. Existem outras ainda, como a Associação dos Empresários do Porto Seco.

É um grande prazer receber esta homenagem. É também importante o que já foi ressaltado, que, além da homenagem, este é um momento de reflexão. Esta reflexão não pode mais ser adiada, senhores. Hoje, coincidentemente, encontramos uma matéria muito importante num dos jornais de destaque da nossa Cidade, o Jornal do Comércio. É uma matéria toda dedicada ao varejo da nossa Cidade.

Permito-me citar uma manifestação, que é de fundamental importância para o assunto que estamos tratando aqui, de um Diretor Superintendente de uma das maiores redes de varejo do Estado do Rio Grande do Sul diz - e é destacada a sua manifestação em grandes letras: “O grande desafio das empresas é reinventar as empresas, porque se a pizza não vai crescer, a expectativa é de que eu quero o maior pedaço”. Os grandes empreendimentos, mais capacitados economicamente e mais qualificados no seu corpo profissional são obrigados, hoje, a fazer esse tipo de enfrentamento no mercado. Não importa se o mercado vai crescer ou não; nós vamos crescer sobre a concorrência, porque na moderna economia diz-se que quem não faz poeira, come poeira. Nesse processo, acelera-se a fragilização dos pequenos empreendimentos que tendem a ser excluídos. No mundo moderno, o pequeno empreendimento é o responsável pela geração de empregos, como já foi diversas vezes citado aqui, não precisamos repetir exaustivamente isso. Mas é necessário entender que, quando se afeta a pequena empresa e afeta-se o número de postos de trabalho disponíveis, na realidade, estamos afetando aquele ente chamado mercado. Sem trabalho, sem renda, não há consumidores, e sem consumidores, não há mercado. E não havendo mercado, acabou-se a economia. E se a economia for apenas informal, acabou-se a arrecadação. E se não temos arrecadação, como vamos sustentar o Estado? Nessa linha de raciocínio, podemos verificar que a sustentabilidade da nossa sociedade fica ameaçada no decorrer desse processo.

Por favor, senhores, agradecemos muito as manifestações de todos os Vereadores, todas nos foram simpáticas e favoráveis, mas não queremos que o entendimento dessa homenagem, dessa reflexão fique presa a um dos assuntos que está sendo debatido nesta Cidade, que é o domingo. Este momento é muito maior do que aquele debate. Este é um momento de tentarmos refletir sobre a organização da nossa economia e sobre o que podemos fazer por ela. É um debate que interessa a todas as correntes de pensamento, a todas as ideologias, a todos os partidos presentes nesta Câmara. Desejamos que, a partir deste momento, possamos pretender constituir na cidade de Porto Alegre um conselho ou um fórum de debate do desenvolvimento econômico. Não podemos mais assistir passivamente ou desarticuladamente ao que está acontecendo. Em vários lugares da Cidade, em vários fóruns da Cidade, fala-se sobre a necessidade de incluir o debate econômico no debate da democracia. Não haverá democracia se não houver melhor distribuição da renda, se não houver a diminuição da exclusão social. Não podemos conceber a democracia ou o seu aprimoramento dessa maneira. Espero que os Srs. Vereadores e a Comissão de Desenvolvimento desta Casa avaliem essa proposição e a sua oportunidade. Entendemos que já estamos atrasados nesse movimento.

Muito obrigado por todas as manifestações de apoio, que nos dão alento e demonstram, obviamente, como sempre, que estamos nos manifestando no lugar certo. Esta é a Casa do Povo, e democracia é uma palavra que contém povo, e o povo não pode mais viver sem estar incluído na economia, uma economia que esteja a serviço do homem, e não que se sirva do homem. Muito obrigado por todas as manifestações carinhosas. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, encerra-se o Grande Expediente que hoje foi destinado a homenagear os micro e pequenos empresários. Aproveito a oportunidade para agradecer as presenças do Sr. Zeca Moraes, Assessor Economista do Prefeito; do Ver. Adeli Sell, Secretário da Indústria e Comércio; do Sr. Pedro Aurélio Zabaleta, representante e Presidente da Associação Nova Azenha; Sr. Dagoberto Machado, representante da FECOMÉRCIO; Sr.ª Naira Libermann, representante do SEBRAE; Sr. Antônio Cezar Neri, representante da Fundação de Economia e Estatística; e os demais pequenos comerciantes que aqui estiveram hoje.

Suspenderemos a Sessão por dois minutos para que os Vereadores, atendendo a proposição do Ver. Sebastião Melo, possam fazer uma fotografia registrando o momento dos 231 anos da Cidade.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h03min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h10min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos, rigorosamente, neste momento, há quase uma semana com a pauta trancada, em função de cerca de dez Vetos que trancam qualquer votação nesta Casa. Hoje, já houve uma homenagem aos micro, pequenos e médios empresários, e nós temos de andar com os nossos trabalhos de votação para desobstruir a pauta. Conseqüentemente, nessas circunstâncias, nós, atendendo a um apelo de um grupo de Líderes desta Casa, preocupados com a tramitação dos projetos e votações, apresentamos Requerimento no sentido de que, preservadas as Comunicações de Liderança, entremos, imediatamente, na Ordem do Dia. No entender destas Lideranças, as Lideranças que não concordarem com a posição do conjunto de Lideranças, na realidade estão querendo obstruir a pauta.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Só por uma questão de ordem, Sr. Presidente, ao formular um Requerimento, os Vereadores aqui não podem constranger os outros Vereadores a dizerem: quem vota “sim” é assim, e quem não vota “sim”, não é assim. Porque, por várias vezes, o Ver. Isaac Ainhorn, inclusive, tentou adiar a Sessão, e eu não o considerei da forma como ele está tratando.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu também levo nessa linha, porque da maneira como o Vereador falou, ele quer nos pautar, e eu vou dizer de maneira franca, aberta e cordial que sou o primeiro inscrito na Pauta, há um Projeto de minha autoria e faço questão de falar em Pauta. Eu penso que hoje nós podemos ficar aqui, se necessário, até às 21 ou 22 horas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª nunca fica.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, esse é um direito que me assiste. Porque há Sessões em que se está para votar e o quórum desaparece.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Também queria me posicionar a respeito, e seguir aí com o Ver. Carlos Alberto Garcia, de que realmente, hoje, eu também estou inscrito na Pauta, eu gostaria de participar. Não tenho hora para sair daqui, mesmo ontem quando saímos às 16h10min, o meu compromisso profissional era vinte para as dez, não havia nenhum problema eu sair daqui às 21h. Hoje eu não tenho hora para sair daqui, mas gostaria de discutir a Pauta. E gostaria de dizer também, antecipadamente, que eu não vou fazer lobby para o Veto cair ou não. O que eu quero é que ele vá hoje para a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que solicita a inversão na ordem dos trabalhos. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente que preside os trabalhos neste momento, Ver. Elói Guimarães, Sr.as e Srs. Vereadores, Vereadores Líderes de Bancada. Qualquer negociação que envolva alterar, modificar, diminuir o conjunto da temática da Sessão na Câmara de Vereadores deve ser, e é, me parece, um protocolo estabelecido. Deve ser pautado, discutido e acordado com o conjunto das Lideranças. Pela primeira vez, Ver. Elói Guimarães, estou vendo que a vontade de um Líder de uma Bancada se sobrepõe, porque a Liderança que propôs não procurou a nossa Liderança em nenhum momento, não discutiu conosco o porquê quer alterar o conjunto da Sessão. Disse: “Não.” - de forma autoritária. Disse: “Não, é a nossa vontade ou é a minha vontade e eu vou fazer desse jeito.” Mas como? Isto é um Parlamento, é um local onde as Lideranças, o conjunto das Bancadas, os Vereadores conversam. O princípio deste Parlamento é a conversa, é o acordo. E a atitude autoritária de um Vereador, simplesmente, põe tudo isso a perder. E nós vamos aceitar isso? Mas como? De que maneira? Nós estamos debatendo que é necessário tratar dos Vetos. Buenas, eu gostaria de deixar o registro aqui, que, em duas Sessões nesta Casa, os interessados em derrubar o Veto não se fizeram presentes. A nossa Bancada estava presente, Ver.ª Margarete Moraes, mas os interessados em derrubar o Veto não estavam presentes.

Portanto, agora, prejudicar o debate de Pauta, para a qual vários Vereadores vieram antes para se inscrever, não vão poder fazê-lo; prejudicar o momento das Comunicações, quando vários Vereadores querem discutir a temática, para atender ao interesse pessoal, individual, de um Vereador que quer fazer uma mudança na Ordem do Dia? Não podemos aceitar. O princípio deve ser resgatado aqui. Se há a vontade de uma Bancada, de um conjunto de Bancadas, vamos dialogar com o conjunto das Lideranças, e não desta forma: ”Nós queremos e nós vamos fazer.” Dessa forma, quem perde não é a Bancada do PT, ou o Vereador A ou B, que está inscrito na Pauta. Quem perde é o Parlamento, quem perde é a democracia com essa atitude autoritária. E podem vir aqui dizer que não é uma atitude autoritária, mas se mostrou autoritária, de alguém que, simplesmente, diz: “É dessa maneira e vocês podem reclamar à vontade.” Isso não está fechando com o discurso de muitos aqui, nesta tribuna.

Quero restabelecer o diálogo. Quero, aqui, solicitar, em nome da Bancada do PT, aos Vereadores Líderes das Bancadas, que possamos sentar e tratar da maneira como queremos a Sessão de hoje; e não impor a vontade de dois, três Vereadores que, simplesmente, querem anular o debate desta Casa, dizendo, muitas vezes, que é a Bancada do PT que não quer fazer o debate.

O Ver. Isaac Ainhorn fica ameaçando, dizendo que vão “dar um pau”, que vão bater, que vão acontecer. Isso não é postura democrática, Ver. Isaac Ainhorn. Vir, aqui, nesta tribuna, fazer discurso demagógico e depois ficar no Plenário, dizendo que vão dar, que vão fazer a Bancada do PT apanhar, não vale para a democracia. Pode vir aqui e dizer o que quiser. Agora, tem de respeitar este Parlamento, a democracia tem que estar acima de tudo. Não estamos, aqui, para fazer luta de boxe, Ver. Isaac Ainhorn; nós estamos, aqui, para criar um debate democrático sobre os assuntos da Cidade. E a postura de V. Ex.ª, neste momento, não está sendo essa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, nem irei utilizar os cinco minutos. Eu acho, Ver. Isaac Ainhorn, que é legítimo V. Ex.ª postular a inversão para que não analisemos a Pauta. Eu acho que é um direito legítimo que lhe assiste. A única coisa com que nós não concordamos foi a forma como V. Ex.ª tentou postular, dizendo que quem não concordasse com isso era porque não queria analisar os Vetos. Ora, nós sabemos que os Vetos têm que ser analisados, porque, enquanto os Vetos não forem analisados, os demais Projetos não andam. Mas, ao mesmo tempo - nós sabemos -, as nossas Sessões tem um rito processual. Para discutir a Pauta eu fui o primeiro Vereador a me inscrever hoje, às 13h45min. Não tinha ninguém aqui na tribuna.

Agora, tentar trocar algo que é um direito que me assiste!? Então eu venho aqui utilizar esta tribuna, dizendo que respeito a posição do Ver. Isaac Ainhorn, que é legítimo o seu pleito, mas discordo e estou postulando aqui que os demais Vereadores permitam que a Pauta seja discutida, até porque essa é a grande dialética do Plenário, ou seja, é a questão do voto.

Por isso, Ver. Isaac Ainhorn, respeito a sua posição, mas não concordo. Entendemos, sim, que o rito processual tem que ser seguido, até porque hoje já mudou, começando com o Grande Expediente, que, também, da mesma forma, é algo que tem que ser consensual, só que já havia um cerimonial todo previsto.

Para discutir a Pauta, na realidade, são cinco Vereadores. Já houve dois encaminhamentos da votação do Requerimento, talvez tenha mais alguns. Só o tempo que nós vamos levar para votar se vamos aceitar ou não o Requerimento já é superior ao tempo de Pauta. Isso mostra a incoerência que nós estamos propondo, ou seja; estamos discutindo o encaminhamento se vamos utilizar ou não o tempo de Pauta, e esses encaminhamentos são superiores ao tempo de Pauta.

Portanto, mais uma vez, solicitamos que os Srs. Vereadores votem para permanecer o período de Pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicita tempo de Liderança, pelo PMDB, o Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, quero deixar bem clara a minha oposição a respeito dos Vetos que estão trancando os trabalhos na Casa, o que está tirando o sono do Presidente, João Antonio Dib, e com razão.

Na parte que me cabe, ou seja, o Veto do Sr. Prefeito ao meu Projeto que pede o ensino supletivo na Rede de Ensino do Município, eu quero que seja votado hoje. Eu peço prioridade para ele, independente de se precisar fazer lobby para termos quórum favorável a ele ou não. A sociedade fica sabendo e pronto!

Mas eu peço que a votação do meu Projeto seja hoje, independente do quórum favorável a mim ou não, mesmo porque, derrubemos ou não o Veto, o Prefeito vai fazer o que ele bem entende, como sempre fez.

Quero assim colaborar com o andamento dos trabalhos da Casa. Não é possível continuarmos com os trabalhos trancados por causa dos Vetos.

Aliás, não é só aqui, na Assembléia Legislativa também está assim.

Nós temos novos Projetos para serem votados e todos querem e têm direito a um recesso, no meio do ano, não é meu amigo, Ver. Elói Guimarães?

Quem acha que recesso é demais - estou falando isso para a sociedade do Rio Grande do Sul - tire um tempinho, passe um dia com os Vereadores aqui na Casa para saber qual é o ritmo, qual é o desgaste que realmente se tem, para depois fazerem o julgamento.

Eu procurei o Presidente, Ver. João Antonio Dib, hoje, pela manhã, mas ele estava mais atarefado do que eu, e não nos cruzamos. Mas o assunto que eu queria abordar com ele quero abordar com todos vocês.

Uma coisa que me deixou encafifado, ontem, Ver. Pedro Américo Leal, foi não poder falar na comemoração do aniversário da Cidade.

Eu também fui eleito pelos moradores da Cidade que está de aniversário, vivo intensamente a Cidade como profissional de rádio, como político, como morador, como porto-alegrense, e o Regimento não permite que o Vereador possa falar de parte de sua vida. Só falam os Líderes. Qual é a diferença entre o Vereador Líder e o não-Líder nesta Casa e em outras casas legislativas? É uma pergunta que estou fazendo.

Estou propondo que se altere o Regimento e que todos os 32 Vereadores desta Casa possam falar em cerimônias como a vivida na terça-feira passada.

Digo 32 porque o Presidente deve e tem o direito de falar quando quiser. Nada mais justo que o comandante possa se comunicar com o seu bando, ou com a sua tropa - não é Ver. Pedro Américo Leal? - a qualquer hora. O que estou propondo é que o tempo de uso da tribuna seja diminuído para 3 minutos, nas homenagens, ficando a todos os Srs. Vereadores e Vereadoras consagrado o direito de mostrar o seu sentimento nas horas mais emocionantes e gostosas de serem vividas na história da Casa e, conseqüentemente, da Cidade. Até com dois minutos e meio já se resolveria o problema. Eu vou contar com todos vocês.

Estou aproveitando o embalo do nosso Presidente, que, em 2003, está indo muito bem, no meu entendimento, está se conduzindo de forma brilhante, sereno, dizendo e agindo firme, conhecedor dos caminhos da Casa. Espero contar também com a sua ajuda para que se altere o Regimento nesse sentido. Eu quero ver se dá tempo ainda, eu sou daquelas pessoas “morrinhas”, aquelas pessoas “malinhas”. Eu quero ser uma “mala”, eu quero continuar “pegando no calcanhar” do Prefeito, meu querido João Verle, a respeito dos meninos de rua e do sambódromo. Vou continuar “pegando no pé”, sim, porque acho que, com vontade política, se pode fazer mais por esse problema aqui. (Mostra foto.) Se puderem enxergar bem, trata-se de um garoto dormindo. Pela sombra da árvore, o dia já amanheceu faz tempo, e ele está ali no “embalo da cola”; depois, se vier um dinheirinho, vai para a coca, depois, o encontro com a marginalidade, a social, depois aquela que é a da violência, Ver. Pedro Américo Leal. Tem outra coisa aqui, com o dia já pleno. (Mostra foto.) Eles dormindo, numa boa, e aqui... (Mostra foto.) mais um grupo de meninos de rua com dois adultos. O que é que os adultos estão passando para essas crianças de rua? Por favor, Prefeito, faça o que o “Prefeito fujão” não fez, embora tenha prometido sem que ninguém tivesse pedido que ele prometesse.

E a história do sambódromo? Eu venho pedindo o seguinte: quero saber do Projeto, quando vai começar a obra, quanto vai custar e quem é que vai fazer o sambódromo de Porto Alegre. Eu não recebi absolutamente nada até agora. Hoje eu vi no jornal - parece, nem li direito, porque tenho outras ocupações - que uma empresa uruguaia vai construir o sambódromo. Pode ser uruguaia, argentina, peruana, mas não tem licitação. Então, estou pedindo ao Líder Marcelo Danéris: se já existe o Projeto, que ele venha para o meu gabinete. Se for muito pesado, muita carga, eu vou lá buscar, mas quero saber o dia de início das obras, a previsão do término, quanto vai custar e quem é que vai fazer, numa boa, mas não sei se o Uruguai conhece muito de samba para estar fazendo... De qualquer maneira, deixa assim! É por aí que eu gostaria que as pessoas entendessem. Mais uma pergunta eu queria fazer - é que eu estou também encafifado com outra coisa -: como é que pode, de uma hora para outra, o Partido dos Trabalhadores ser contrário a uma lei que limite juros bancários? Eu não sei, acho que aqueles bombardeios no Iraque, do débil mental do Saddam e do não menos débil mental que não se entrega ao Saddam está afetando a cabeça das pessoas. O Partido dos Trabalhadores é contra limitar por lei juros bancários? Não, não, eu não entendo mais nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de prender a atenção dos Srs. Vereadores, porque nós deferimos um pedido de Liderança, por parte do Ver. Haroldo de Souza. Evidentemente, a decisão escuda-se, tem abrigo no art. 229 do Regimento, que diz: “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem apartes, para comunicação urgente, de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos.” Esta é a regra central. Por outro lado, diz o art. 172: “A votação será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo único: a votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.” Há aparentemente aí um conflito de normas. Agora, o Presidente, enquanto dirigir os trabalhos, vai ficar com a regra do art. 229, entendendo que, exceto na Ordem do Dia, se pedida a Liderança, concederá.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espanta-me a manifestação do Ver. Renato Guimarães quando pretende retirar deste Vereador, da Liderança do PDT, neste caso representando um conjunto de lideranças nesta Casa, o direito de requerer e o direito de peticionar. O direito de requerer e de peticionar, Ver. Renato Guimarães, acha-se consagrado entre os direitos e garantias individuais na Constituição Federal. E não é V. Ex.ª, Ver. Renato Guimarães, falando no tempo do PT, que vai tolher o direito de peticionar de qualquer Vereador desta Casa. Eu, particularmente, entendi que, com o debate dos pequenos e micro empresários, que levou duas horas do tempo da Sessão desta tarde, nós, da parte de debates, já estávamos satisfeitos, e que encontra-se na hora, neste momento, imperiosamente, a necessidade de se votar matérias que estão trancando a Ordem do Dia. Há dez Vetos que devem ser examinados e que têm prioridade sobre tudo. Conversando com algumas Lideranças de oposição desta Casa, não consultei a Bancada do PT..., e em alguns casos tenho uma conversação e um diálogo franco e cordial com o Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, mas neste momento, como tenho uma relação muito cordial com o Ver. Marcelo Danéris, e sei os caminhos em que ele pode me acompanhar e os em que ele não pode me acompanhar, eu, subjetivamente, naturalmente, não fui consultá-lo; é verdade. Eu tenho de consultar a Ver.ª Clênia e o Ver. Wilton; eu tenho de consultar o Líder do PFL, eu tenho de consultar o Líder do PSDB, eu tenho de consultar o Líder do PPB, eu tenho de consultar o Líder do PMDB, Ver. Sebastião Melo; eu tenho de consultar o Ver. Cassiá Carpes, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro desta Casa; do PPS. São estes, Vereador, que, a meu juízo, eu tenho de consultar para fazer uma articulação nos interesses da oposição desta Casa. Ora, o que quer o PT? É bom que haja televisão, esse circuito de TV a cabo, para explicar que o que nós queremos é derrubar os Vetos. O que o PT quer? O PT quer é manter os Vetos. De forma transparente, Vereador. Não tem autoritarismo, não é do meu perfil. Eu não pertenço à corrente do ex-Prefeito desta Cidade, Tarso Genro, que tem um pensamento e uma concepção borgista e castilista, pertencente a uma estirpe de respeito na intelectualidade rio-grandense: Júlio de Castilhos e Dr. Borges de Medeiros, a quem tenho o maior respeito. Por formação, eu não pertenço a essa concepção autoritária; eu sou da consulta total, plena, democrática. Eu não uso a consulta popular apenas para manipular a opinião pública. Eu a uso para ter a soberania da vontade popular. É com isso que eu estou preocupado; seja a meu favor ou contra, mas me submeto a ela.

E acho – e sempre tenho dito – que o povo porto-alegrense é sábio, porque concedeu o poder em mais 4 anos para o ex-Prefeito Tarso Genro, que não cumpriu o mandato, e concedeu uma maioria oposicionista de 21 Vereadores para a oposição, exatamente para estabelecer um equilíbrio. Nós queremos derrubar os Vetos, mas, para derrubá-los, precisamos de 17 votos. Nós temos clareza de que este momento é o momento mais oportuno de enfrentar este debate. Por isso, Vereador, nós antecipamos, nós achamos que o debate já foi feito aqui, hoje, dos pequenos e microempresários, e agora está na hora de votar, de trabalhar os Projetos que estão trancando a Pauta. Nenhuma Sessão Solene, V. Ex.ª, neste momento, pode marcar, porque não se pode votar nada na Ordem do Dia antes de examinarmos os Vetos. Consulte a Diretora Legislativa, ela vai-lhe esclarecer isso, Ver. Renato Guimarães. V. Ex.ª, que retorna do Executivo, consulte a Diretoria Legislativa, que sabe que nada pode ser votado. Então, queremos votar a matéria, queremos trabalhar e estamos angustiados com isso.

Há a necessidade imperiosa de se votar os Projetos nesta Casa, e para votá-los, a oposição entendeu... Não é deste Vereador, não é a vontade do Vereador que deve prevalecer. Eu apenas, neste momento, sou um intérprete de um sentimento de um conjunto de Lideranças desta Casa. E amanhã será o Ver. Cassiá Carpes, depois de amanhã o Ver. Sebastião Melo. A minha passagem é rápida por esse processo, não é verdade, Ver. Cláudio Sebenelo?

Portanto, nós queremos ingressar imediatamente na Ordem do Dia, preservando as manifestações de Lideranças. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Debate acalorado acerca do andamento das Sessões. O Ver. Pedro Américo Leal há mais tempo iniciou uma cruzada aqui nesta Casa, à qual eu me filiei, em que deveríamos repactuar a nossa forma de convivência aqui na Casa, porque o que eu observo, que o Ver. Isaac Ainhorn inclusive fez referência, é que nós consumimos alguma coisa como duas horas para promovermos uma homenagem requerida pelo Ver. Juarez Pinheiro, mas que foi aprovada pela Casa. E não se diga que o Ver. Juarez Pinheiro, ocasionalmente, é o responsável porque utilizou uma vez. Eu acho que todos, ou quase todos, utilizam esse expediente, ou as Comunicações ou o Grande Expediente, para fazer esse tipo de homenagem.

A Ver.ª Clênia Maranhão, que fez eu quebrar o meu compromisso comigo mesmo, sabe que eu sempre tive profundas restrições quanto à utilização desse tempo para essa finalidade, exatamente, porque eu entendia que ela tumultua o andamento normal da Sessão. E estamos, agora, vivendo uma das conseqüências das nossas decisões anteriores. E não adianta a gente querer dizer agora que “se ocorreu, não foi por culpa minha”; não, ocorreu com a concordância de todos. Porque, mesmo que alguns tivessem sido voto vencido no particular, na democracia prevalece a vontade da maioria. E o Ver. Juarez Pinheiro fez o Requerimento que fez e logrou vê-lo aprovado por unanimidade, não cabe, então, ser discutido esse fato.

O que nós temos é uma realidade discutível. Houve um excesso de Vetos do Sr. Prefeito Municipal. A Casa retomou os seus trabalhos no dia 15 de fevereiro coexistindo com cerca de 16 Vetos apresentados por S. Excelência. Esses Vetos, por serem Vetos, geram polêmica, Ver. Elói Guimarães, geram discussão. A oposição da Casa, autora dos Projetos vetados, gostaria, Ver. Cassiá Carpes, de ver garantida a decisão primeira da Casa, que optou por determinadas proposições que foram, no nosso entendimento, equivocadamente vetadas pelo Sr. Prefeito.

Então, tem razão o Ver. Isaac Ainhorn, quando ele nos consultou sobre essa possibilidade de tentarmos votar pelo menos um Veto no dia de hoje. Eu nem tinha observado que o Ver. Carlos Alberto Garcia estava inscrito em primeiro lugar para falar na Pauta. Olha, eu já votei à favor de inversões dessa ordem estando inscrito na Pauta. Normalmente, estou inscrito na Pauta e nunca deixei de acompanhar aquelas propostas que eram destinas à agilização do processo.

Mas quero aproveitar, Sr. Presidente, sem fugir do assunto, para firmar nesta hora, convocando, inclusive, a grande Liderança desta Casa, o Ver. Pedro Américo Leal, é que nós temos de, de uma vez por todas, organizar esta situação. Nós temos de introduzir aqui, necessariamente, Ver. Wilton Araújo, um entendimento prévio do colégio de Líderes que estabeleça quais são os dias de votação, fazendo com que se tenha cuidado na Casa para que, nas quartas-feiras, não se faça outro tipo de coisa, a não ser a votação das propostas.

Olha, exercendo direitos legítimos, nós temos, sucessivamente, enfrentado Requerimentos em que é raro o dia em que esta Casa não se defronte com uma razão qualquer que protele a entrada na Ordem do Dia.

E, agora, a esta hora da tarde, quem sabe, até não vai ser infrutífera a nossa tentativa, Ver. Isaac Ainhorn? Mas nós vamos tentar votar, ao menos, um Veto no dia de hoje, para que não fique interminável a fila! Há quarenta e cinco dias do início do ano legislativo, nós ainda temos pela frente onze matérias vetadas para serem enfrentadas pela Casa!

Há que ser feito um esforço extraordinário para se destrancar a Pauta, dando seqüência a uma plêiade de processos, cerca de quarenta processos que já estão na Ordem do Dia aguardando a desobstrução da Pauta para poderem ser votados e decididos por esta Casa.

Por isso, Sr. Presidente, eu acompanhei o Ver. Isaac Ainhorn nessa proposta e estou avisando, de antemão, que, em circunstâncias simples, eu sempre haverei de ter posição favorável à simplificação do trabalho e, de outro lado, à otimização do trabalho, com as decisões que esta Casa não pode postergar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença dos Vereadores Marcos Schirme e Sérgio Burmann, de Ijuí, ambos do PDT. Sintam-se como se estivessem em suas Câmaras, Srs. Vereadores.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, eu nem pretendia usar da palavra, simplesmente, usaria do meu direito do voto me manifestando.

Mas escutei algumas coisas ditas desta tribuna que me preocuparam enormemente. O Líder do PDT, Ver. Isaac Ainhorn - do qual peço a atenção -, afirmou que a oposição é maioria e que, ao ser maioria, faz o que quer nesta Casa.

 Então eu quero dizer o seguinte: nós estamos abertos para negociação. Eu me recordo que sempre que nós fazemos uma ordem de votação, Ver. Isaac Ainhorn, procura-se consultar todas as Lideranças, para que se tenha o entendimento.

O Parlamento não é local de patrola. Patrola é para fazer rua; patrola é para fazer aplainamento de terreno. Aqui no Parlamento o diálogo, a tratativa são os instrumentos principais. Porque essa prepotência, Ver. Ervino Besson, não vai levar a nada! Todos nós sabemos que existem mil mecanismos de plenário para a minoria se defender, enfrentar essa tentativa.

Então, nós vamos votar contra o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, pela atitude arrogante, prepotente, de desconhecimento da minoria nesta Casa. Porque a minoria pode ser minoria nesta Casa e ser maioria nas ruas!

Outra coisa, Ver. Isaac Ainhorn, foi essa maioria, que V. Ex.ª advoga, que, na Alemanha, cometeu os crimes do Holocausto. Então nem sempre a maioria está com a razão. É preciso escutar a voz plural. Nós vamos ter que votar esse Vetos, ninguém tem dúvida disso. Os Vetos serão enfrentados. Agora, é preciso respeito nesta Casa!

Então eu peço a todos os Vereadores, não só aos Vereadores da Bancada da Frente Popular, para que nós - em uma demonstração de que não é essa a regra nesta Casa - sigamos hoje os trabalhos dentro do normal.

E quero dizer que a Bancada do PC do B está aberta para mudanças de ordem da Sessão, no sentido de acordar ordem dos Projetos, e assim por diante, mas não com essa arrogância. Eu espero que o Ver. Isaac Ainhorn passe a ser um homem de diálogo, porque essa é a postura de um líder, principalmente se ele está assumindo uma postura de Líder da oposição. É preciso respeito aos Vereadores, às Bancadas, às Lideranças, porque aqui somos todos Vereadores em pé de igualdade e, portanto, merecemos respeito.

Então, a Bancada do PC do B, no dia de hoje, encaminha contrariamente a este Requerimento porque se considera desrespeitada pelo pronunciamento dos Vereadores que, por serem maioria, desconsideraram os demais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, eu fiz questão de fazer este registro aqui neste microfone para mostrar que no Grande Expediente, que foi antecipado, prejudicando as Comunicações, Ver. Cláudio Sebenelo, havia 5 Vereadores de situação que usariam a palavra, pela ordem, e que usaram, quem sabe: a Ver.ª Maria Celeste, o Ver. Raul Carrion - que estava aqui agora, já falou, elogiando os pequenos e microempresários -, o Ver. Renato Guimarães e mais o proponente. Cinco. Só que no período de Comunicações não há oradores do PT, só tinha o Ver. Juarez Pinheiro, que já falou. Então, a oposição usou o bom senso quando deu o espaço para a situação falar na homenagem aos pequenos e micros, junto com os demais Vereadores, mas prejudicou as Comunicações, e o bom senso... Eu até estava entregando ao meu colega, Ver. Elias Vidal, a Liderança para ele falar, para que nós usássemos o bom senso para agilizar os Projetos nesta Casa.

Eu volto a frisar: quando nós fizemos um pacto aqui nesta Casa, a maioria, para a eleição da Mesa, a vontade deste Vereador, que vai seguir até o final do ano... E adianto mais: se não houver a mudança do Regimento, aquele pacto que eu fiz não vale mais nada, porque eu só votei – e fui bem claro – se houver a mudança do Regimento, que tranca, que não proporciona desenvolvimento nesta Casa. Estamos há uma semana inteira debatendo e não chegamos ainda nos Vetos. Estamos perdendo tempo nesta Casa, estamo-nos estressando a tarde inteira. Queremos o comparecimento dos Vereadores no Plenário, precisamos que todos os Vereadores venham para o Plenário e que possamos derrubar ou não os Vetos do Prefeito, independente de Bancada. Mas estamos prolongando, amarrando, enganando-nos no Plenário. Por que não podemos, agora, ir direto para a quebra desses Vetos? É o que a oposição quer, Ver. Isaac Ainhorn, e por isso apoiamos. A oposição tem que ser firme. A oposição se reúne de uma forma e vem, aqui, já pensando de outra forma, essa não é oposição. Precisamos, se temos maioria, agir como maioria. Agora, no caso de hoje, houve o bom senso em abrir o espaço para o Grande Expediente, e agora precisa haver o bom senso dos outros para que possamos caminhar em busca dos Projetos que estão na Ordem do Dia. Todos nós temos Projetos, há um meu que está há um mês e não sai porque há esse acúmulo de Vetos. E há Projetos de outros Vereadores! Precisamos atuar, precisamos trabalhar e ter aqui uma capacidade maior de agilização dos trabalhos. É o que peço, porque quem é assíduo, quem vem a toda hora, quem trabalha nesta Casa tem que cobrar dos outros, caso eles não apareçam. É isso que queremos, que cada Bancada cuide de si própria e cobre a presença dos seus Vereadores. Nesse aspecto temos de ter o conhecimento de que o mais importante nesta Casa, no meu entender, é a Ordem do Dia, que faz com que possamos, realmente, aprovar ou não os Vetos e os Projetos desta Casa.

Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, estamos com a oposição, estamos com a sua proposição, para que possamos ir logo para a quebra dos Vetos do Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores; Sr.as Vereadoras; senhoras e senhores, eu gostaria que fossem declarados os nomes de todos os Vereadores que estavam ontem presentes aqui quando foi chamada a Ordem do Dia. Nós tínhamos apenas 13 Vereadores em plenário. Este Vereador estava presente! A Bancada do PSDB estava presente! Eu quero saber onde estavam as outras Bancadas! As Bancadas que não estavam presentes aqui neste Plenário são as mesmas Bancadas que não querem votar os Vetos, que não querem discutir nenhum assunto importante da Cidade. E ontem observei, Ver. Isaac Ainhorn, que este lado aqui do Plenário estava vazio; havia poucos Vereadores. E eu gostaria que fossem declarados quais os Vereadores que estavam aqui presentes naquela hora da chamada da Ordem do Dia. Esse negócio de vir aqui nesta tribuna e fazer esse discurso de que temos de respeitar as minorias é um discurso que eu ouço há muito tempo de algumas minorias que, quando são maioria, patrolam todo o mundo. As minorias, quando se transformam em maioria, vêm aqui e patrolam todo o mundo. Eu não conheci, em nenhum momento aqui nesta Casa, um Vereador da chamada minoria que, quando está incorporado à maioria, não patrole todo o mundo e sorria! Agora, quando, de repente, percebe que não é exatamente a sua vontade que está acontecendo no Plenário, aí é muito fácil, vem aqui e diz: “Vamos respeitar a minorias.” Eu tenho de respeitar é o bom senso! Eu tenho de respeitar é a população desta Cidade! Eu tenho é de estar presente aqui neste Plenário para votar as matérias todos os dias, porque, afinal de contas, essa é a nossa obrigação! A obrigação do Vereador é estar presente aqui na hora da Ordem do Dia. Ora, se ele não estiver aqui presente, se ele não estiver aqui para votar as matérias, ele não está cumprindo a sua obrigação. Temos, hoje, Ver. Carlos Alberto Garcia, Vetos para serem analisados. Sei que V. Ex.ª é um Vereador de bom senso, é um amigo que nós temos há muito tempo. E não é justo, Ver. Carlos Alberto Garcia, que nós prorroguemos a votação desses Vetos que estão trancando a discussão de outras matérias importantes que estão na Pauta de votação e que eu sei que o Governo não quer discutir, não quer votar. Então, como não quer votar, surgem essas manobras para que nada seja votado, para que, de repente, se coloquem discussões em cima de discussões. Vêm aqui convidados e ficam aqui meia hora, uma hora, mas o que é principal, a votação dos projetos, a votação dos vetos, isso não acontece. O que é necessário é exatamente... Pode surgir um acordo, Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.as que estão discutindo essa matéria mais diretamente: se houver a Pauta, se puder nenhum Vereador falar em Pauta, que ótimo, corremos a Pauta, adiantamos todos os Processos e, ao mesmo tempo, nós vamos imediatamente entrar na Ordem do Dia e vamos votar os Vetos - isso é necessário para que possamos destrancar a Pauta e votar as outras matérias. É muito fácil resolver se nós quisermos resolver. A nossa Bancada, se não houver nenhum acordo, vota pelo Requerimento proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que nós possamos imediatamente entrar na Ordem do Dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu desejaria chamar a atenção: Pauta e Comunicações; a Pauta daria 25 minutos e Comunicações daria 40 minutos, uma hora e cinco minutos, e nós gastamos mais de 40 minutos discutindo Requerimento de adiamento.

Em votação nominal o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 17 votos SIM.

 

O SR. ZÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, peço que o primeiro Projeto a ser votado seja o PELO n.º 004/01.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Eu fiz uso da Liderança do PMDB para pedir exatamente, hoje, com quórum ou sem quórum, que o primeiro Veto a ser visto nesta Casa seja o meu, a respeito do ensino supletivo, Veto Total ao PLL nº 053/01. Para mim pouco importa se vou conseguir derrubar o Veto ou não; eu quero que ele saia hoje, que deixe de trancar os trabalhos da Casa, quero que seja o primeiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu saúdo a todos. Eu falo em Liderança, em nome do meu Partido, o PDT.

Esta cidade de Porto Alegre, esta Cidade que completou, no dia de ontem, 231anos... Cidade do pôr-do-sol, Cidade do rio Guaíba, com praças e parques, com o nosso amado cinturão verde, com esses prédios belos, esses prédios arquitetônicos, com a nossa engenharia admirada, não só pelo Brasil, mas pelo mundo inteiro. Essa é a história da nossa bela e querida Porto Alegre.

Eu não conheci nenhuma pessoa, um cidadão ou uma cidadã que adquira o jornal Zero Hora, durante o dia, meu caro Ver. Carlos Alberto Garcia, que não leia a coluna do nobre jornalista José Barrionuevo. Todos. Pelo menos eu não conheço uma pessoa que não leia essa coluna. A coluna do José Barrionuevo do dia de hoje diz que a Comissão de Economia da Câmara Municipal presidida pelo Vereador, nobre colega desta Casa, Aldacir Oliboni e mais um grupo de Vereadores, no dia de ontem, fizeram uma visita ao Porto Seco, onde, pelo menos, há um Projeto de ser construída a pista de eventos. Mas o que me chamou atenção na coluna, nobres Vereadores? Os nobres colegas desta Casa se surpreenderam pelo fato de o projeto ter sido elaborado por arquitetos uruguaios. E um deles - deixa claro a coluna do Jornalista Barrionuevo - ainda deu a sua palestra com seu sotaque carregado uruguaio. Ora, Srs. Vereadores, com todo o respeito aos nossos hermanos uruguaios, eu não posso concordar com isso. Por que, se nós temos numa cidade que completa 231 anos belíssimos prédios, uma engenharia admirada pelo mundo, não só pelo Brasil, de repente vão contratar engenheiros, arquitetos uruguaios para a pista de eventos? Meu caro Presidente, Ver. João Antonio Dib, isto é um desrespeito para uma categoria que tem uma história nesta Cidade, os nossos arquitetos, os nossos engenheiros. Portanto, fica aqui o meu protesto, em nome da Bancada do PDT, porque faço uso, neste momento, dos cinco minutos de Liderança. Não é possível. A maior festa popular desta Cidade, quando se discute aqui há vários anos sobre uma nova pista de eventos, agora, pelo menos, vai sair no Porto Seco. Agora, a arquitetura do projeto sendo elaborada por uruguaios, convenhamos, eu não vou aceitar. V. Ex.as que me perdoem, o telespectador da TVCâmara, as pessoas que nos assistem neste Plenário, não podemos aceitar isso. Fica, aqui, a minha crítica contundente a esse respeito. Temos é que prestigiar, meu caro Líder, Ver. Isaac Ainhorn, a nossa categoria de arquitetos, engenheiros; temos, aqui, na nossa Cidade, profissionais de excelente qualidade, sendo um exemplo não só para o Brasil, mas para o mundo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Solicitaria ao Plenário atenção, porque há um orador na tribuna.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quero agradecer ao meu Líder de Bancada, Ver. Cassiá Carpes, que me cedeu o período de Liderança para que pudéssemos falar. Mas, pelo jeito, quem vai me ouvir serão os nossos telespectadores...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, há um orador na tribuna, por favor, atenção!

 

O SR. ELIAS VIDAL: Os nossos colegas da Câmara de Vereadores estão-se lixando para aquilo que estou falando. O Ver. Haroldo de Souza está-se pronunciando: realmente, ele está atento, há vários colegas atentos, mas há os que não estão.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Pediria aos Vereadores que têm que trocar idéias e que não estão atentos ao pronunciamento do Ver. Elias Vidal que o façam fora do Plenário, por favor.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Os senhores leram nos jornais, ouviram no rádio, viram na televisão as reportagens a respeito da nossa famosa Redenção, um ponto turístico, uma referência para a Capital - não é isso Ver. Raul Carrion? Nós nos encontramos no programa Bibo Nunes e ali foi feita uma enquete a respeito de cercar ou não o Parque da Redenção.

V. Ex.ª sabe que eu protocolei um Projeto para o cercamento da Redenção. Projeto que saiu da minha cabeça, eu não tive nenhum contato com o Ver. Nereu D’Avila a respeito do cercamento da Redenção, um Projeto de Lei já de 1997. Naquela ocasião, esse Projeto não foi aprovado. Eu não sei o porquê, já que não era Vereador na época. Eu estava trabalhando com jovens envolvidos com drogas já muito antes desse período.

O fato é que não passou o Projeto de Lei, e a Redenção ficou desguarnecida, aberta. Eu gostaria de aproveitar esses minutos que tenho para falar aos Srs. Vereadores - e alguns, ainda, insistem em nem ouvir o que estamos falando -, porque o fato é que a Redenção tem sido um antro de consumo de drogas, tem sido um laboratório de violência, tem sido um oásis, um paraíso para a prostituição - infantil, jovem - e onde há uma grande comercialização de drogas.

Por tudo aquilo que tem a ver com drogas, violência, eu me interesso, porque é a minha área.

Os telespectadores que estão em Casa e estão nos ouvindo estão preocupados, sim, com essa questão da violência. Não só trabalho com a questão das drogas, mas sou, também, morador da Cidade Baixa. Morei por muitos anos em frente à Redenção. Aqueles que porventura freqüentam a Redenção conhecem. Eu morei muitos anos na frente daquele laguinho onde há os barquinhos na Redenção, na Av. João Pessoa n.º 699, no terceiro andar, bem em frente ao coração da Redenção. Eu moro hoje na Rua José do Patrocínio, eu freqüento a Redenção.

Há aqueles que vão dizer que a Redenção não pode ser fechada. Então, entrei com um Projeto de Lei e quero usar esses minutos para começar a fomentar a idéia de que é necessário cercar a Redenção por várias razões: vamos evitar a violência, vamos evitar, naquele espaço geográfico, o uso e consumo de drogas; com o cercamento da Redenção, com portarias, com a Guarda Municipal e com a Brigada Militar será muito mais difícil os cidadãos porto-alegrenses serem assaltados.

Um outro aspecto: à noite ou até mesmo de dia, quando alguém rouba - e muitos são roubados naquelas imediações -, os pivetes, os adolescentes, os jovens salteadores correm para dentro da Redenção, especialmente quando já está escuro. Quem vai atrás de um bandido, de um ladrão dentro da Redenção, no escuro, à noite? Quem de V. Ex.as, homens de bem, usam a Redenção à noite? Não usam.

Eu convidaria V. Ex.as para andar na volta da Redenção ou cruzar a Redenção à noite. Como é a Av. Osvaldo Aranha sexta-feira à noite, sábado? Não precisa dizer, muitos de V. Ex.as conhecem. Sabem que o consumo e uso de drogas é muito grande. E a Redenção é um lugar muito apropriado para camuflar tudo o que não presta.

Então, este Vereador entrou com este Projeto de Lei para cercar a Redenção porque julga que vamos diminuir o espaço, o território de pessoas que usam drogas, que consomem drogas, que vendem drogas, que se prostituem. E além disso, vamos defender os nossos monumentos, pois estão roubando o bronze para comprar crack, cocaína e maconha; o quilo do bronze, a 2 reais e 40 centavos. Quem sabe alguns cigarros de “baseado”, de maconha.

Então, este Vereador entrou com este Projeto e gostaria de contar com o apoio de todos os colegas Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer, porque com relação às notas taquigráficas da minha intervenção de hoje, fui solicitar para que até pudesse distribuir para todos os Vereadores desta Casa, antes das 48 horas; porque é uma regra desta Casa que antes das 48 horas há um período para a revisão e somente o Vereador autoriza para receber.

Fui surpreendida agora, quando fui buscar o material por mim solicitado, que outra pessoa desta Casa havia buscado as notas taquigráficas, sem a minha autorização. Então, eu quero requerer, por violação dessa regra - o que considero extremamente grave, pela forma como foi feito -, uma apuração de responsabilidade, solicitando a abertura de um processo administrativo. Eu aguardo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver.ª Maristela Maffei, o Presidente vai tomar providências e depois comunicará a V. Ex.ª.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Muito obrigada pela consideração.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Elias Vidal me antecedeu na tribuna e falou de um grave problema que Porto Alegre tem, que são as drogas. Disse que Porto Alegre e Rio de Janeiro são as duas capitais de maior índice de consumo de drogas entre a juventude. Rio de Janeiro e Porto Alegre são as capitais da droga no Brasil. Triste campeonato. Eu digo a V. Ex.ª, Ver. Elias Vidal, que os jovens consomem drogas quando estão sem perspectivas futuras, quando não conseguem emprego. Esse é um outro grande problema que tem a nossa Capital: o desemprego. O jornal Zero Hora publicou, na semana passada, uma contra-capa perfeita: “Desemprego traduz-se em consumo de droga.” Desesperançadas por não conseguirem emprego, as pessoas se voltam para as drogas, isso já foi constatado em congresso nesta Capital. Temos imensa dificuldade em estancar essa tristeza da droga, que consome o futuro dos nossos jovens, que consome o futuro do nosso País.

Eu fiquei muito triste ao receber um boletim da Sociedade Solidariedade Ibero-Americana, que aqui está, e, lendo, verifiquei, tristemente, que o Presidente Uribe, da Colômbia - onde está sediado um grupo narcoterrorista chamado FARC, que é o maior cartel de drogas da América, talvez do mundo, que superou, tomou conta dos antigos cartéis de Medellín e Cali, e hoje é o maior cartel - solicitou ao Presidente Lula que declarasse as FARC como grupo terrorista e também como grupo narcoterrorista para que esse grupo terrorista e também narcoterrorista pudesse sofrer as sanções internacionais, para que fosse declarado à margem da lei. E aí, pasmem, senhoras e senhores, o Presidente Lula não declarou; omitiu-se, fugiu pela tangente. Não declarou esse grupo, que é narcoterrorista, narcotraficante, que vende droga para o Brasil, vende droga para os nossos jovens, que é o fornecedor, o fabricante de drogas e poderia ser declarado como fora-da-lei. Pediram o apoio do nosso Presidente e ele não deu. Eu tenho quase que certeza de que o Presidente Lula talvez quisesse declarar, mas talvez esteja preso ao seu passado. Que passado é esse? Em 1990, no Brasil, sob os auspícios do Partido dos Trabalhadores, foi fundado o Foro de São Paulo com a participação das FARC. Ou seja, são companheiros do Foro de São Paulo. E aqui, tristemente, a nossa juventude paga esse tributo elevado de cancelar vidas, de suspender futuro.

Encerro, Sr. Presidente, lamentando essa não-contribuição do nosso Presidente Lula para que acabe o tráfico de droga no Brasil, para que acabe esse fornecimento nocivo à nossa juventude. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria usar esta Comunicação de Líder do Partido dos Trabalhadores, em nome da Bancada, em nome do Governo Municipal, e prestar um esclarecimento aos Vereadores, ao Ver. Ervino Besson, principalmente à população de Porto Alegre que nos assiste pelo Canal 16. A convite da CEFOR, uma Comissão desta Casa, liderada e presidida pelo Ver. Aldacir Oliboni, os Vereadores que estão ligados à expressão do carnaval da nossa Cidade, essa expressão artística e cultural, foram conhecer o Porto Seco, local onde será construído esse complexo cultural: a pista de eventos. O Ver. Aldacir Oliboni também teve a delicadeza e o cuidado de convidar representantes do Governo, responsáveis pelo projeto e representantes da empresa que têm como finalidade, como meta, realizar o projeto, o desenho do sambódromo, uma empresa que venceu uma licitação, no caso a empresa Beck de Souza, uma empresa aqui de Porto Alegre, que, no entanto, tem técnicos e arquitetos uruguaios.

Eu acho que nós não podemos, em nenhum momento, nos valermos do preconceito em relação aos nossos irmãos uruguaios, que são técnicos, empregados dessa empresa. O Governo e essa empresa já ouviram, democraticamente, os carnavalescos nas suas necessidades, os jornalistas especializados que fazem essa cobertura, e agora marcaram uma reunião com os Vereadores interessados nessa questão.

Portanto, não é verdadeira a notícia que saiu, hoje, no jornal Zero Hora. Acredito que o Jornalista Barrionuevo tenha recebido uma informação equivocada de que é uma empresa uruguaia que vai realizar o desenho, o projeto da pista de eventos. Não procede essa informação. Há um equívoco da imprensa e há um equívoco por parte do Ver. Ervino Besson.

Eu também queria falar ao Ver. João Carlos Nedel sobre as denúncias terríveis que ele fala contra a FARC. Existem também denúncias e suposições em relação às instituições formais da Colômbia, que estariam ligadas ao submundo do tráfico. Não é da política brasileira - nem no Governo Lula nem foi no Governo anterior, de Fernando Henrique - fazer uma interferência, que do nosso ponto de vista seria totalmente indevida em questões internas, no caso da Colômbia. Isso não cabe, não foi esse o motivo do Foro de São Paulo. Eu acredito, inclusive, que V. Ex.ª desconhece quais são as metas e os objetivos do Foro de São Paulo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não tenho dúvida, Ver. Elói Guimarães, de que existem algumas prioridades em nosso País que não podem ser marcadas pela divisões ideológicas. São prioridades que são afeitas a qualquer um dos partidos políticos que assumirem o Poder Executivo. A luta, por exemplo, contra a fome, não é apenas uma luta do Presidente Lula. Eu já fiz algumas críticas aqui, certa vez, com relação ao modo como está sendo desenvolvido o Projeto, mas não com relação à intenção. A intenção é ótima. Infelizmente não existe um projeto pronto, e isso acaba comprometendo o resultado final. Mas não posso deixar de dizer que tanto o Presidente Lula como o Presidente Fernando Henrique Cardoso, como outros Presidentes, tentaram de alguma forma extirpar esse grande mal da sociedade, que é o problema da fome.

Estaremos, no próximo domingo, realizando, no Partenon Tênis Clube, o 22.º Show do Quilo. É um evento para o qual eu convido todos os Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. O ingresso será um quilo de alimento. Todos serão bem-vindos. Vamos ajudar, com esse evento, a Pequena Casa da Criança, uma das entidades que será ajudada. Eu fui visitar, Sr. Presidente, a Pequena Casa da Criança para constatar de perto o trabalho realizado por essa entidade, lá na Vila Maria da Conceição, e fiquei maravilhado com o que vi. Sem conseguirem atingir o seu apogeu com relação ao atendimento de todas as crianças que precisam de atendimento na Vila Maria Conceição, a Pequena Casa da Criança, hoje, oferece alimentação diária para quinhentas crianças. São quinhentas as crianças alimentadas diariamente pela Pequena Casa da Criança, na Vila Maria da Conceição. Se houve condições para que essas crianças fossem atendidas, tenho certeza absoluta de que existem outras tantas crianças que precisariam do atendimento da Pequena Casa da Criança, que faz um trabalho maravilhoso naquela área da Vila Maria da Conceição. Por isso, nós já nos comprometemos antecipadamente com pelo menos 1.000 kg de alimentos para a Pequena Casa da Criança.

Nós  temos hoje, Ver. Elói Guimarães,  uma arrecadação antecipada de 3.000 kg de alimentos neste 22.º Show do Quilo. É o 22.º ano que nós realizamos o Show do Quilo. Nós queremos chegar até domingo, se Deus quiser, a 5.000 kg, no mínimo, de alimentos. Eu não quero que essa promoção seja uma promoção só minha, mas que seja uma promoção de todos, que seja uma promoção da Cidade, porque eu só acredito, para resolver problemas como esse, num esforço de toda a coletividade. Eu não acredito em esforços individuais para se sanar um problema tão grande como esse, que é o problema da fome.

Então, eu convido, não só os Vereadores e as Vereadoras presentes, mas os funcionários da Casa, que todos os anos me dão uma ajuda muito boa, para que nós possamos fazer o Show do Quilo, independente da corrente partidária a que estão filiados, e as pessoas que estão também nos acompanhando pelo Canal 16 da NET, para que, no domingo, dia 30, no último domingo do dia de março, das 14h às 18h, estejam lá conosco numa tarde que, tenho certeza absoluta, vai ser de muita festa, no Partenon Tênis Clube, para tentarmos “colocar a nossa gota d’água neste grande oceano”, que, se Deus quiser, algum dia vai ser preenchido para combater a fome da nossa sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Queria, num primeiro tema, tratar aqui da tribuna da situação daquelas duas ameaças de despejo que estamos procurando resolver junto com os demais Vereadores da CUTHAB: Ver.ª Maristela Maffei, nossa Vice-Presidente; Ver. Wilton Araújo, Ver. Zé Valdir e Ver. Valdir Caetano.

Na segunda-feira, se encerraria o prazo de vinte dias que a Caixa Econômica Federal concedeu, naquela reunião que realizamos aqui, para ser feito o cadastramento e buscarmos a possibilidade de alternativas. Estávamos extremamente preocupados, mas, felizmente, mantivemos um contato com o Dr. Paulo Nergi, da Caixa, que nos colocou que o cadastramento já foi realizado, mas eles precisam de um certo tempo para analisar. Em função disso, a Caixa concordou em dar um prazo maior. Realizou-se, também, na terça-feira, uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, onde o Dr. Paulo Nergi estendeu esse prazo até o dia 16 de abril. Com isso, tendo em vista que dia 16 é véspera da Semana Santa, na verdade ganhamos mais vinte dias, o que é importante, porque estamos construindo uma solução.

Com relação aos moradores ali da Cristiano Kraemer, Campo Novo, nós temos uma preocupação maior, porque a Brigada Militar, o Comando da Região, já procurou contato com a Comissão para discutir o despejo evitando conflitos. Vão fazer um plano operacional, tem que buscar contingente. Ainda temos alguns dias para tentar uma solução, mas o tempo se escoa. Em função disso, nós entramos em contato com a Secretaria Especial de Habitação - a SEHAB; fizemos contato com Carlos Alexandre, com o Marcos Pereira, para saber a posição da Secretaria sobre as três áreas ofertadas pelo DEMHAB como alternativas e mais uma área que é própria do Estado.

Até o dia de hoje, não tínhamos uma resposta. Felizmente, no dia de hoje, pelo final da manhã, contatamos o Secretário Substituto, e o estudo está adiantado e há boas perspectivas de solução com uma área do Estado, o que, nesse caso, exigiria que o Município, conforme entendimentos havidos, encaminhasse aquela infra-estrutura emergencial. Nesse sentido, estávamos discutindo com a Comissão, para fazermos uma reunião emergencial, ou na própria reunião de terça-feira, para juntarmos as diversas partes, e estamos em tratativas. Há uma possibilidade alternativa, que talvez seja a que vai se realizar, de uma reunião terça-feira, às 11h, com o DEMHAB, SEHAB, Caixa Econômica Federal e a CUTHAB, para colocar no papel a alternativa de solução.

Queria também aqui fazer referência aos esforços do Ver. Sebastião Melo, que agilizou um contato com o Secretário, que entrou em contato conosco, e retomamos o encaminhamento positivo; também havia falado com o Ver. Wilton Araújo. Eu creio, pelo que me disse o Secretário, que nós estamos às vésperas de uma solução. Por isso também faremos contato com o Montepio, a Caixa já está trabalhando no mesmo sentido, para que nós evitemos, de qualquer forma, esses despejos, porque o nosso entendimento - e é o entendimento desta Casa - é que a questão habitacional não é uma questão de polícia: é uma questão social, que todos os níveis de governos têm de estar incluídos.

Concluo, dizendo que também fizemos um contato com o Ministério das Cidades, que diz que está solidário e que está pronto para ajudar na solução do caso. Muito obrigado pela atenção dos Srs. Vereadores, e é uma prestação de contas que nós nos sentimos na obrigação de dar para esta Casa e para a comunidade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, vou utilizar o período de Comunicação de Líder para falar um pouco do Projeto do Ver. Elias Vidal, que ingressou nesta Casa. É um Projeto que, há 8 anos, o Ver. Nereu D’Avila teve oportunidade de apresentar. E quero fazer uma correção, inclusive com a permissão do Vereador proponente da época, Ver. Nereu D’Avila, mas o Projeto não chegou a ser votado nesta Casa, porque, na época, o Ver. Nereu D’Avila entendeu e – até porque foi muito discutido, houve apelos da Cidade – resolveu retirar o Projeto. Esta é a primeira correção que tem que ser feita.

Segundo, eu lembro que debati muito esse assunto, e uma das coisas ditas, por exemplo, na oportunidade, é que nós deveríamos iluminar mais a Redenção, ter mais luz. E nós tivemos um contato com os ambientalistas, e eu aprendi, naquela oportunidade, os ambientalistas nos disseram: “Olha, se colocar mais luz, vão acontecer algumas coisas”. É importante que a população saiba, porque muitas vezes ela não sabe: mais luz próxima das árvores vai alterar a floração das árvores, e além disso, vai começar a ocorrer um processo migratório dos pássaros, porque os pássaros vão ficar 24 horas por dia com iluminação. Ou seja, eles não vão mais fazer daquele lugar o seu habitat.

Outras coisas que foram também levantadas na época: o Vereador tem uma posição equivocada, e eu acho que não mudou daquela época para hoje, a população da Cidade não quer o cercamento da Redenção. Aquele é um lugar bonito, harmonioso. É o grande pulmão da Cidade, tem 37 hectares. Mas, ao mesmo tempo, há um direito de ir e vir. E quando se fala em cercar é algo que é muito complicado, e essa discussão vai estar forte aqui neste ano. Naquele local, moram inúmeros moradores de rua. Agora, existe crime dentro da Redenção? Não existe. Não existe! Basta ler e verificar. Agora, algumas coisas, talvez, tenham que ser discutidas, como, por exemplo, o que acontece com o fluxo ali ao longo da Av. José Bonifácio, onde os moradores, sistematicamente, querem um policiamento mais efetivo.

Aqui temos o Ver. Isaac Ainhorn, que é especialista naquela área. O pessoal da Av. José Bonifácio pede, porque ali tem alguns confrontos que precisam ser alterados, como alguns casos na Av. Osvaldo Aranha, e podem ter a certeza, as ocorrências policiais no perímetro interno da Redenção, na grande maioria das vezes, são oriundas de brigas de bares, quando as pessoas adentram na Redenção. Não é a questão da segurança. O Cel. Pedro Américo Leal, que é, talvez, a maior autoridade deste nosso Estado nessa temática, sabe que não é cercando que os problemas vão ser resolvidos. A questão da segurança tem de ser vista sob vários prismas e, inclusive, sob o aspecto policial e de rigidez de suas eficiências. Mas querer cercar é uma solução muito simplista.

Esse Projeto virá para a discussão, mas eu quero acompanhar de perto, porque, na oportunidade, eu tive um envolvimento muito grande, consultamos a população e fizemos, inclusive, na época, duas enquetes: uma com os usuários de domingos que utilizam o Brique da Redenção; foi uma pesquisa, na oportunidade, sem a rigidez científica, mas foram mais de duas mil pessoas ouvidas no Centro da Cidade, na Esquina Democrática, e, na época, 80% das pessoas não quiseram que aquele lugar fosse cercado.

Volto a dizer: iluminar também não dá, porque altera a fundação e vai fazer uma migração dos pássaros. Na realidade, a discussão de segurança ali naquele local é tentar resolver os problemas ocorridos diuturnamente, principalmente na fase da noite, na Av. José Bonifácio, onde há uma grande reclamação e um clamor daqueles que moram naquela região. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadoras, eu venho à tribuna, Ver. Wilton Araújo, porque a Ver.ª Margarete Moraes, nossa ex-Secretária da Cultura, levantou um tema, que eu, propositadamente, estava reservando para enfrentar no momento oportuno. Junto a V. Ex.ª, com a Ver.ª Margarete Moraes, com o Ver. Aldacir Oliboni, com o Ver. Carlos Alberto Garcia, estivemos na área onde se pretende construir a pista de eventos do Município. Fomos informados, naquela ocasião, de que, no dia 7 de abril, seremos objeto do convite do Sr. Prefeito Municipal para debater acerca do projeto a ser desenvolvido. Evidentemente, não quero-me precipitar, mas observo que o assunto começa a ser discutido até mesmo por situações que não me parecem tão relevantes assim. A estranheza que a maioria das pessoas faz pela circunstância de ter um arquiteto uruguaio para fazer o projeto de engenharia básica, não é para mim o importante desse assunto. Para mim, V. Ex.ª sabe, Vereadora, que a minha grande preocupação é que pela firmeza com que o Prefeito anunciou que o carnaval seria realizado, pela última vez, aqui na Av. Augusto de Carvalho, e que no próximo ano estaria lá no lugar definido, temo, sinceramente, que vamos enfrentar grandes dificuldades, porque, além de tudo, o carnaval, no próximo ano, será no início do mês de fevereiro. E quem é envolvido nesse processo - e nós somos - sabemos que as coisas têm de acontecer com alguma antecedência. O que tem de bom aquele local - comentei na ocasião - é que é um local que não tem nada, está tudo por fazer. Não há obstáculos. O problema é a velocidade com que serão feitas essas coisas. Toda a infra-estrutura precisa ser colocada. O terreno precisa ter terraplanagem, até com níveis diferenciados. Certamente, o projeto que se inicia dirá em que grau, porque ali há desníveis que chegam a alcançar de quatro a dez metros, diz o Ver. Wilton Araújo, que é engenheiro. Compatibilizar esse desnível é uma obra de engenharia que se faz, mas se faz com trabalho, com terraplanagem, com compensação de níveis e assim por diante. Tem de colocar toda a infra-estrutura, tem de fazer rede de esgoto, tem de pavimentar as ruas do sistema viário projetado para a área; pavimentar a própria pista onde serão desenvolvidos os vários eventos; construir os barracões. Pior é que tudo isso não é uma coisa para ser construída para fevereiro, isso tem de estar pronto em dezembro. Porque não adianta dizer que os barracões vão ficar prontos no dia 10 de fevereiro – o carnaval já passou!

Então, estou falando tudo isso porque não gostaria, de modo algum, de ficar com o discurso da cobrança do Prefeito. “O Prefeito cobrou, agora ele que se dane, que cumpra o que ele falou”. Eu acho que é tempo de darmos uma repensada nisso e verificarmos se realmente vamos estimular a população, a comunidade carnavalesca com a idéia da realização do carnaval naquele local. Se for possível, se houver uma supervontade política e uma razoável quantidade de recursos, uma pesada quantidade de recursos, é possível que se pense isso. Fora disso, acho que temos que conversar tranqüilamente com o Prefeito, ver se foi algum entusiasmo dele, se ele tem alguma “carta na manga” que nós desconhecemos; de repente, ele tem uma reserva de recursos que nós não sabemos, mas, mesmo com a reserva de recursos, não vamos querer que se faça uma coisa ali de improviso. Esse projeto de engenharia para o qual essa empresa foi contratada, essa empresa onde trabalha esse arquiteto uruguaio, não tem nada a ver com o carnaval: o negócio dele é arquitetura, essa empresa tem prometido para agosto concluir o trabalho. Concluído o trabalho, entra o processo de licitação.

Sem querer desvirtuar o assunto, sabemos que, lamentavelmente, as obras da Prefeitura, nos últimos tempos, têm-se caracterizado pelo atraso. Então, fazer uma obra açodada pode ser “pior a emenda que o soneto”.

Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que vou aguardar ansiosamente esse diálogo em que o Prefeito anuncia que abrirá no dia 7 de abril para conversarmos acerca desse assunto, e só então aí irei-me posicionar mais concretamente, deixando de lado essa superficialidade adjetiva e olhando as coisas substantivas do processo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Na Ordem do Dia, nós temos dez vetos. Esta Presidência solicita que a Câmara retorne a um entendimento já ocorrido entre as Lideranças. Vamos votar os vetos na seqüência em que eles se encontram, porque nós temos perdido muito tempo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu penso que todos os Vereadores, os 33 Vereadores conhecem as responsabilidades que têm, e não precisam, usualmente, ser orientados de como devem proceder na sua conduta parlamentar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu fiquei encantado com o pronunciamento de V. Ex.ª, até pensei que fosse verdade.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Presidente, nós temos um Requerimento encaminhado à Mesa pelo Ver. Zé Valdir, e gostaríamos de refazer este Requerimento, pedindo a inversão, na Ordem do Dia, dos Projetos, começando pelo PLL n.º 062/02, com Veto Parcial.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Meu querido Presidente, peço, encarecidamente, que se mantenha como está aqui na Ordem do Dia: Ordem do Dia, Discussão Geral, Veto Total ao PLL n.º 053/01.

Sr. Presidente, de minha parte, sem encaminhamento do autor e sem encaminhamento da parte da oposição.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu faço um apelo novamente: entendam os Srs. Vereadores que a Mesa não está querendo orientar os Vereadores. Já são 17h49min e não realizamos nenhuma votação no dia de hoje. Ontem não votamos. Os vetos estão trancando a Ordem do Dia desde o dia 18. Há dez vetos a serem votados e nós estamos discutindo. A Mesa já tinha um acordo das Lideranças e fará valer este acordo. Em primeiro lugar é o veto que está em primeiro lugar.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Ver. Presidente, João Antonio Dib, nós temos todo o interesse de fazer a votação com acordo de Lideranças, como V. Ex.ª está colocando, V. Ex.ª sabe disso. O problema é que há um processo aqui neste Plenário com o qual nós não concordamos. Qual é esse processo? As decisões estão sendo tomadas à revelia da Bancada da Frente Popular, sem consultas, antidemocraticamente, de forma autoritária nós não vamos aceitar. Regimentalmente nós temos direito a fazer um novo Requerimento. Então se as coisas serão tratadas desta forma, nós trataremos desta forma; se preferirem construir, e isso não passa por V. Ex.ª, porque eu sei que V. Ex.ª tem vontade de construir esse acordo, se preferirem definir um acordo, nós fazemos um acordo. Agora, não estando esse colocado, nós queremos manter o Requerimento, como manda o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Entendi a posição de V. Ex.ª, não aconteceu nada aleatoriamente. Nós temos em primeiro lugar o Veto Total ao PLL n.º 053/01; em segundo lugar o Veto Total ao PLL n.º 067/01; está na seqüência, no tempo em que eles entraram nesta Casa; em terceiro lugar está o Veto Total ao PLL n.º 119/01; a seguir, Veto Total ao PLL n.º 142/01; depois o Veto Total ao PLL n.º 008/02, depois o Veto Total ao PLL n.º 056/02, depois o Veto Total ao PLL n.º 113/02, depois o Veto Total ao PLL n.º 148/02, depois o Veto Parcial ao PLL n.º 062/02, depois o Veto Total ao PLL n.º 212/02, ordem cronológica feita pela Diretoria Legislativa com muita exação, com muita responsabilidade, com muita competência. E nós havíamos acertado com as Lideranças neste Plenário, no início dos nossos trabalhos, em fevereiro ainda, que nós manteríamos a Ordem do Dia. Agora, enquanto, nós discutimos se nós votamos este ou aquele nós não votamos nenhum.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente permite, é o seguinte, é normal, nesta Casa, é da tradição desta Casa e regimental que se possa, por uma série de razões, de entendimentos, pretender uma alteração da ordem. Sempre foi assim, V. Ex.ª sabe disso, normalmente V. Ex.ª vota contra, prefere a ordem, é uma posição pessoal.

Segundo, neste momento, o que está havendo é que, tradicionalmente, para se fazer essas modificações, há uma consulta, alteração da ordem entre Pauta, há uma consulta entre as Bancadas. Estamos vendo ser inaugurado nesta Casa um outro comportamento, autoritário, onde determinadas Bancadas nunca são consultadas, e, em cima de uma maioria eventual, não se dá o direito às Bancadas de terem a sua opinião. Então, está sendo uma reação da minha Bancada, de outras Bancadas propor, e é regimental.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu entendi o posicionamento de V. Ex.ª. Não há autoritarismo nem meu, nem de ninguém.

 

O SR. RAUL CARRION: Não de V. Ex.ª, de forma alguma.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não há de ninguém. Nós, Mesa e Lideranças, entendemos que seria assim. Nós, Plenário, entendemos que seria assim. Eu alerto que havia dito que eram 17h47min, são 17h53min agora e estamos no mesmo lugar.

 

O SR. RAUL CARRION: Mas, Sr. Presidente, é preciso compreender que essa relação tem de mudar. A maioria está tendo...

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Há um Requerimento formulado pela Bancada do PT, e acho que é legítimo o direito de requerer. Vamos votar o Requerimento, infelizmente, é esse o trâmite. Nós não estamos conseguindo...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa aceita a ponderação de V. Ex.ª, eu vou votar, mas eu...

 

O SR. ISAAC AINHORN: É lamentável. Eu concordo com V. Excelência. Entendo que V. Ex.ª quer desobstruir a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não entendo que haja seriedade no Requerimento, então, vamos apenas votar, acredito que não haja necessidade de encaminhamento. Estou pensando, com toda a seriedade, com toda a simplicidade, não há decisão de votar. A Mesa não aceita o Requerimento, porque já aceitou do Plenário o acerto. Vai em primeiro lugar o primeiro voto e não aceito mais ponderações. Está em votação.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Com fundamento no artigo 194, do Regimento, Sr. Presidente, acho que precisamos voltar ao bom senso nesta questão. Até pediria que a Sessão fosse suspensa por dois minutos para que pudéssemos acordar o encaminhamento, porque poderíamos, neste momento, estar abrigando uma iniciativa que poderia trazer prejuízos sérios, irreparáveis ao nosso funcionamento, de agora em diante. O direito de requerer... Então, proponho dois minutos para que possamos nos entender.

 

O SR. PRESIDENTE (João Dib): Nobre Vereador, não foi uma Questão de Ordem, foi um Requerimento, e é válido.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, como novo - ainda me considero novo, estou há apenas dois anos aqui - posso retirar a votação do Projeto com o Veto? Podem devolver à Prefeitura com Veto? Não posso.

Eu posso exigir que seja votado agora, sem encaminhamento? Também não posso. Então, quem quiser encaminhar que encaminhe, mas que esse Veto seja analisado.

Agora, eu só quero colaborar com V. Ex.ª, que tem dez vetos para votar. V. Ex.ª tem absoluta razão quando diz: “O que é que a sociedade, que liga a televisão neste momento, pensa que nós estamos fazendo aqui?” O que é que nós estamos fazendo aqui?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Perdemos dez minutos. Solicito que as Lideranças se aproximem da Mesa. Por favor, as Lideranças: compareçam aqui. (Pausa.)

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que solicita que o PLL n.º 062/02, com Veto Parcial seja votado em primeiro lugar. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que é importante registrar aqui o esforço que o PT vem fazendo, nesta Casa, para chegarmos a um acordo e dar andamento à votação dos Projetos do dia. Ninguém nega isso, e me parece que é esforço de todos, Ver. Pedro Américo Leal. É também, Ver. Pedro Américo Leal, da opinião não só da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas de membros de outras Bancadas, que o melhor caminho para se tentar resolver questões de impasse nesta Casa, nunca, me parece na história desta Casa, foi estabelecer a simples relação de maioria no voto. O que a nossa Bancada, o que nós, Ver. João Antonio Dib, estamos solicitando, registramos isso ao conjunto das Lideranças, é de que haja a discussão e um acordo sobre a Ordem do Dia. Que acordo é este? São dez vetos, vetos de Vereadores de interesses diferentes, Projetos mais complexos, menos complexos.

Há um Projeto aqui, Ver. Pedro Américo Leal, que é o Veto ao Orçamento do Município de Porto Alegre. É um Veto Parcial, não é um Veto Total, é um veto a uma parte do Orçamento do Município de Porto Alegre. O que nós estamos propondo?

Estamos propondo criar um critério para estabelecer uma ordem desses Vetos, para poder desobstruir e poder construir a relação democrática de manter ou derrubar vetos aqui. Nós não queremos criar um jogo para garantir que todos os vetos... Se tem uma maioria que pode derrubar algum veto, que essa maioria se apresente. Isso é do jogo democrático!

Nós não queremos é estabelecer a partir do processo de imposição dentro deste Plenário, não. Mas sim, através de uma proposta do Presidente da Casa - e o Presidente já se manifestou - que chame as Lideranças e diga: “Essa é a Ordem do Dia. Que acordo, que consenso podemos construir em torno dessa Ordem do Dia?” Para a partir da próxima Sessão resolver em duas, três, quatro Sessões toda a Ordem do Dia.

É isso que a Bancada do PT vem, de forma incessante, solicitando, Ver. Pedro Américo Leal; que sentemos e façamos o que comumente vínhamos fazendo. O Ver. Pedro Américo Leal, na Liderança da oposição desta Casa fez isso dezena de vezes. E o que nós estamos pedindo, neste momento, é isso, apenas isso: que se faça um acordo, que se converse sobre qual é o caminho para tratarmos dos Vetos e dos Projetos que estão na Ordem do Dia de uma maneira mais rápida. É isso que estamos pedindo.

E o Requerimento que coloca o Veto sobre as Emendas ao Orçamento Municipal segue o mesmo sentido. Buenas, é o processo que, na Ordem do Dia, trata do Orçamento Municipal, que, tenho certeza, é do interesse de todos os Vereadores desta Casa resolver esse Veto. Há outros Vetos importantes.

O Ver. Haroldo de Souza traz uma questão do Projeto dele, e nós concordamos, mas com certeza há mais oito Projetos, de cada Vereador, que são importantes também. O que nós queremos, Ver. Wilton Araújo, é poder sentar à mesa desta Casa com as Lideranças e construir um consenso em torno de qual é Ordem do Dia que nós vamos votar de forma mais rápida, e não a imposição de quem diz que tem maioria e que pode definir o que quiser. A Câmara de Vereadores, Ver. Haroldo de Souza, perde com isso; o Ver. Haroldo perde, o Ver. Renato Guimarães perde, todo mundo perde se nós continuarmos com essa imposição.

A proposta da Bancada do PT é de sentarem-se as Lideranças com a Mesa desta Casa e chegarem a um consenso de que Ordem do Dia nós queremos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, que solicita que o PLL n.º 062/02, com Veto Parcial seja votado em primeiro lugar.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer um apelo ao Presidente da Câmara, Ver. João Antonio Dib, ao Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães, também aqui me assiste atentamente o Ver. Pedro Américo Leal, e, de resto, a todas as Lideranças, lembrando um fato, Ver. Pedro Américo Leal: no ano passado, Ver. Luiz Braz, nós tínhamos a mesma situação de vetos trancando a Pauta. A oposição tirou uma linha de fazer um confronto direto com a Bancada da Frente Popular aqui na votação dos vetos, que trancou a Pauta e as Sessões por várias semanas. Como nós resolvemos isso? Quando a Bancada da Frente Popular, conjuntamente com as Lideranças de oposição, sentou e preparou uma ordem de votações, projetos da oposição, projetos da situação, projetos do Executivo e nós votamos o maior número de projetos, limpamos a Pauta nos vetos, todos os projetos que eram da situação, todos os projetos que eram da oposição, porque fomos sentar e acordar esses projetos, essa Ordem do Dia.

Agora, Ver. João Antonio Dib, Presidente, chega a hora, para além dos interesses da oposição e para além dos interesses da situação, de nos sentarmos e acordarmos a votação, a Ordem do Dia. O que não podemos aceitar, Ver. Dib, e é isso que queremos reafirmar aqui, Ver. Haroldo de Souza, que também assiste atentamente, que temos vontade de votar o Veto do Projeto do Ver. Haroldo de Souza, é que não podemos aceitar que seja feito de uma forma truculenta em relação à Bancada do PT, só porque agora nós não temos maioria para votar isso. Se em outras vezes já tínhamos maioria e não fizemos isso, Ver. Pedro Américo Leal, sentamos com as Lideranças, acordamos a Ordem do Dia, por que agora será feito dessa forma? Se feito dessa forma, chamado à briga, chamado à guerra, nós vamos nos sustentar no Regimento. Aí pode qualquer Requerimento, qualquer processo de adiamento. Então, essa política hoje implementada pelo Ver. Isaac Ainhorn, sem consultar, sem articular, sem ter cuidado com as relações, não acrescenta para a Câmara Municipal, não melhora a votação da Pauta, não melhora a votação da Ordem do Dia. Se tivéssemos acordado, a esta hora já teríamos votado. Mas, o Ver. Isaac Ainhorn encaminhou um Requerimento, foi para o constrangimento contra os Vereadores, contra inclusive a oposição, mas principalmente contra as Bancadas da Frente Popular - totalmente desnecessário dentro de um processo democrático. E ao contrário da nossa própria história, porque fizemos isso num ano extremamente tenso, era um ano de eleição. No ano eleitoral, Ver. Sebastião Melo, tivemos a capacidade de montar uma pauta de votação da Câmara, e não foram interrompidos projetos da oposição, não foram interrompidos projetos da situação e não foram interrompidos projetos do Executivo. Por que agora têm de ser só os interesses da oposição? Por que não têm, ambas, a capacidade de fazer esse acordo?

Então, Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, creio que a Presidência da Câmara, a Mesa Diretora, o Ver. Elói Guimarães, a Ver.ª Maria Celeste e os demais membros da Mesa devem chamar uma reunião de Mesa para fazermos um acordo conjunto. “Olha, na segunda-feira não teremos o período de Comunicações ou Pauta; vamos votar os vetos na ordem.” Concordo, vamos votá-los na ordem. “Vamos tirar a Pauta nas quintas-feiras e vamos deixar o período de Comunicações.” Vamos fazer um acordo juntos e vamos votar todos os vetos. Agora, sempre iremos nos rebelar, Sr. Presidente, quando formos tratados de forma deselegante, antidemocrática como fomos tratados agora, com Requerimentos que não nos consultam, quando o nosso passado não contribui para isso; ao contrário, eu como negociava todos os dias a Ordem do Dia, eu sempre consultei todas as Lideranças. Por que agora tem que passar com o trator por cima da Bancada da Frente Popular?

A nossa proposta é essa: Mesa, extraordinária, com as lideranças, acordar todas as votações. Tenho certeza de que menos de um mês votaremos todos os vetos e partimos para os projetos do Legislativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, com todo o respeito, é só uma sugestão: quem sabe, nós, da Casa, conseguíssemos uma televisão aberta para que as classes B, C e D tivessem acesso às nossas Sessões aqui, ao vivo, na hora, para que o “Zé, lá da Vila”, pudesse ligar a televisão e assistir, sem pagar, o que acontece aqui, porque com certeza, nós chegaríamos rapidamente a um trabalho bem mais agilizado e não como aconteceu ontem e está acontecendo hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa até já pensou em transmitir ao vivo, mas há algumas dificuldades a serem superadas.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, não era nossa intenção encaminhar, mas vamos fazer até um desafio aos demais Vereadores, porque foi acordado, V. Ex.ª acordou com as Lideranças que os Projetos teriam uma ordem de votação.

O que nos surpreende é que, a cada Sessão, aquilo que foi combinado preliminarmente parece que não vale. É por isso que, a cada Sessão, nós estamos sempre mudando.

E como eu falei hoje também, na própria questão da Pauta: ou nós temos as nossas convicções de que os Projetos têm uma ordem... Uma coisa é clara, por mais que possam tentar procrastinar os vetos, nós sabemos que os vetos são os primeiros a serem votados. Então, o que é que nós temos que fazer? Vamos votar os vetos! Agora, tentar alterar o veto A, B, C, D ou E não adianta.

O Ver. Renato Guimarães nos deu uma justificativa dizendo que gostaria que os primeiros vetos a serem analisados fossem os Vetos sobre a questão do Orçamento. E por quê? Porque, se o Veto for derrubado, isso vai implicar uma revisão orçamentária do próprio Município, que vai ter que, ou ingressar na Justiça, ou redimensionar o seu valor orçamentário para as diversas rubricas.

Há uma explicação plausível para o porquê da questão orçamentária, que até então ninguém havia levantado. Ou seja, no caso de derrubar um Veto sobre a questão orçamentária, realmente cria um problema para o Município, porque o Orçamento já foi votado no ano passado e já está comprometido. Então, a inclusão de algum Projeto de Lei aqui que implica gasto para o Governo em dotação orçamentária, vai ter que ter uma relocação. E é por isso, então, que o Executivo tem interesse em que esse seja o primeiro Veto a ser analisado. Nós temos que fazer esta discussão.

Agora, todos nós sabemos que nenhum Projeto desta Casa vai ser votado antes dos Vetos! Então, nós temos, daqui para a frente, votar, encerrar esta discussão e analisar veto a veto, criando critérios. Porque sobre tudo aquilo que foi combinado entre a Mesa e as Lideranças, parece, que o critério é não ter critério, ou melhor dizendo, o critério é o “descritério”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, que solicita que o PLL n.º 062/02, com Veto Parcial, seja votado em primeiro lugar. Votação nominal, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris e do Ver. Zé Valdir. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1249/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1.º Grau na rede de ensino público e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria, em 10-03-03, os Vereadores J.C.Nedel, H.Souza, Z.Valdir, J.Pinheiro, R.Pujol, D.Campani, S.Melo(cedeu p/ H.Souza), R.Guimarães, L.Braz e C.Sebenelo;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 053/01, com Veto Total. (Pausa.)

Eu gostaria de lembrar ao Plenário - já que a Mesa, de repente, se exaspera -, que em 40 dias nós votamos cinco vetos. Um deles, o próprio autor pediu que fosse aceito, era um problema com nome de rua. Outro, o autor também pediu que o Veto fosse aceito, porque já não havia mais razão de ser, era venda de ingresso para o carnaval. E votamos mais três. Nós temos dez Vetos, deve dar um bom tempo.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia, para discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Haroldo de Souza autoriza o Executivo a instituir o ensino Supletivo de 1.º grau na rede de ensino público e dá outras providências. Projeto que foi apresentado com nove artigos e com Emenda do próprio autor, ficou reduzido a três artigos.

Com relação ao Veto a este Projeto - eu não vou nem entrar na questão da legalidade de Projeto autorizativo -, eu quero apenas colocar a seguinte questão ao Plenário: eu gostaria que nos despíssemos, agora, de todos os preconceitos, de todas as questões ideológicas e políticas e atentássemos para uma questão meramente técnica. Imaginem que um Vereador - eu por exemplo - viesse aqui, apresentasse uma lei propondo algo que uma lei federal já obriga a fazer?! V. Ex.as iam olhar para mim e dizer: “Não, este projeto é desnecessário”. É exatamente o que acontece com o Projeto do Ver. Haroldo de Souza. A Lei de Diretrizes e Bases diz o seguinte no art. 38: (Lê.) “Os sistemas de ensino...”, e no art. 8.º define que os sistemas de ensino são federal, estadual e municipal. Então, todos os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos – “que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento dos estudos em caráter regular.” Ou seja, uma Lei hierarquicamente superior, uma Lei Federal, de forma cogente, obriga a todos os sistemas de ensino e o sistema municipal de ensino a fazer o supletivo, a manter curso supletivo. O que diz o Projeto do Ver. Haroldo de Souza: “Fica o Executivo autorizado a instituir o ensino supletivo de 1.º grau.” Uma Lei hierarquicamente inferior autoriza o Município a fazer uma coisa que uma Lei hierarquicamente superior já obriga o Município a fazer.

Vejam que isso é um Projeto de Lei que, se nós aprovássemos aqui, se não fosse, a Casa poderia ficar mal perante a opinião pública. Nós estamos brincando de fazer leis, porque fizemos uma Lei autorizando o Prefeito a fazer uma coisa que uma Lei hierarquicamente superior, uma Lei Federal, a Lei de Diretrizes e Bases, já obriga todos os municípios a fazer. Poderíamos dizer que o Município não faz o supletivo, não cumpre o que está na Lei. Eu quero convidar os Vereadores a visitar as trinta e oito escolas do Município que têm supletivo à noite, convidar os Vereadores a irem nos CEMETs, ao Centro Municipal Paulo Freire, que é um centro municipal especial, no Centro da Cidade, com supletivo nos três turnos. São dez mil alunos matriculados para 2003! O Veto do Prefeito, se não for por considerações jurídicas, é um Veto necessário, porque nós estamos fazendo uma Lei autorizativa aqui na Casa, autorizando o Prefeito de Porto Alegre a fazer uma coisa que já está na Lei de Diretrizes e Bases! Acredito que é um direito de cada Vereador apresentar Projetos, não quero desmerecê-lo de maneira alguma, mas ele é um Projeto equivocado. E o Executivo não tem outra maneira a não ser vetar. E acredito que esta Casa incorreria em um grande erro aprovando, mantendo este Projeto. Qual é a necessidade dessa Lei? Essa Lei não tem necessidade e é inócua, porque é uma Lei autorizativa, hierarquicamente inferior a uma lei cogente nacional.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de receber de V. Ex.ª a relação dos endereços dessas trinta e oito escolas de ensino supletivo e desse Centro que tem dez mil alunos.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Não é o Centro. Ao todo, são dez mil matrículas. Eu vou mandar junto com isso, V. Ex.ª não pediu, o artigo da LDB, que diz tudo que está dito na Lei, só que é uma Lei Federal, hierarquicamente superior, com natureza cogente, que essa lei aqui não é porque é lei autorizativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 053/01, com Veto Total. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente. Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara. É importante para nós aqui, na Câmara, mesmo com o interesse da oposição de votar apressadamente, podermos discutir Vetos como este. Qual é o momento, Ver. Pedro Américo Leal, que sempre defendeu o Parlamento como um momento do debate político necessário para uma sociedade – e defende, aqui, toda hora? Como podemos votar um Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que cria o supletivo de 1.º grau no Município de Porto Alegre – é suficiente um debate que tenha apenas um orador na tribuna para tratar deste Projeto? Será que todos os que nos ouvem, hoje, têm condições de dizer que são a favor ou contra este Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que cria o supletivo do 1º grau? Alguém, aqui, entendeu bem o que significa isso? Por que o Município não pode ter um supletivo de 1.º grau? Diria, quem nos assiste, por que os caras são contrários a isso? Entenderam por que não precisa fazer isso ou por que precisa fazer isso? É suficiente que a Câmara de Vereadores vote dessa forma um Projeto dessa importância. O tema da educação não é um tema fortíssimo no nosso Município, importantíssimo no nosso Estado e no nosso País para que discutamos supletivo de 1.º grau com uma intervenção de cinco minutos e votemos? É suficiente esse debate, é esse o papel do Legislativo Municipal? Será que não temos de fazer um debate, Ver. Pedro Américo Leal, sobre educação? Será que esse debate forte sobre educação não nos vai levar à conclusão de que não é bom o Projeto do Ver. Haroldo de Souza ou o contrário? Por que vamos votar um Veto desses?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: O Ver. Haroldo de Souza me chama a atenção com razão, ele diz assim: “O Projeto 2001”, vejam bem, Projeto 2001 e nós não conseguimos ainda fazer o debate disso, tem uma só pessoa. A convicção da importância do Projeto é tão forte que nem o autor do Projeto encaminha ou explica.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço a atenção do Plenário, não são permitidos apartes nos encaminhamentos, muito menos apartes anti-regimentais.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: O Ver. Haroldo de Souza diz que ele não quer encaminhar para não trancar a Pauta. Está correto, é uma postura, mas eu acho que o debate sobre educação e um Projeto importante como este podem ter mais discussão, sim, pode haver uma explicação melhor. O Ver. Zé Valdir tratou sobre o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, falou do supletivo do 1.º grau, colocou a posição do Executivo, quem ouviu entendeu, sabe, só tem a posição do Executivo por que os Vereadores agora vão derrubar o Veto do Executivo, visto que o Ver. Zé Valdir falou e todos concordaram, a princípio, já que ninguém falou o contrário. Só vão votar contrário, ninguém sabe por quê. Por que é ruim o Projeto do Ver. Haroldo de Souza? Por que será necessário a oposição derrubar o Veto do Prefeito? Só por uma posição de oposição? Assim: “Nós somos oposição, portanto derrubamos o Veto,” ou “Nós temos motivos para fazer isso.” Então, nós somos situação e quero dar um exemplo ao contrário, Ver. Haroldo de Souza, nós somos situação e já derrubamos um Veto do Prefeito. Por quê? Porque no debate aqui conseguimos chegar a um denominador comum e a Bancada da Frente Popular derrubou o Veto do Prefeito, inclusive com a concordância do Prefeito e do Executivo, porque nós avançamos no debate. Por que agora, Ver. Pedro Américo Leal, é necessário que não se faça nenhuma intervenção, nenhum debate, se vote assim, açodadamente, um Projeto dessa importância, tratando apenas de educação? Ou será que saúde e educação não são os dois temas principais? Emprego, habitação são temas importantíssimos, a Câmara de Vereadores não tem posição sobre isso?

Por isso acho que esse tipo de encaminhamento, a forma como está-se dando, e a proposta, hoje, aprovada aqui, na verdade prejudica o debate e os interesses da nossa população, inclusive na educação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 053/01. (Pausa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Peço um esclarecimento de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vota-se o Projeto. “Sim” aprova o Projeto, “não” rejeita o Veto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Então quem quer derrubar o Veto vota como?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Quem quer derrubar o Veto vota “sim”.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas está correndo o tempo, Vereador, sem esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O painel... Vai ser verificado o tempo que V. Ex.ª usou.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, o tempo é livre? (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): (Após a apuração nominal.) APROVADO o PLL n.º 053/01 por 18 votos SIM e 08 votos NÃO. Está rejeitado o Veto a ele aposto.

Em votação a Ata da 1.ª Sessão Solene, que já foi distribuída aos Srs. Vereadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Esta semana eu fiz 32 anos de Câmara, e ainda tenho muito a aprender. O Ver. Reginaldo Pujol pediu votação nominal da aprovação de Ata.

Solicito a liberação do painel para que os 26 Vereadores dêem a sua opinião.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Para um esclarecimento, Sr. Presidente. Sem os votos da oposição, que está se retirando do Plenário, agora a Ata fica prejudicada para a Câmara ou não? É votada novamente?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. Ver. Marcelo Danéris, são 18h37min, dentro de quinze minutos nós teríamos que pedir a prorrogação da Sessão, mas estou pedindo que seja votada a Ata nominalmente no painel.

Em votação nominal a Ata da 1.ª Sessão Solene. (Pausa.) Encerrada a votação. Há apenas 15 Vereadores no Plenário, 16 com o Presidente. Não há quórum para aprovação da Ata.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Presidente, só uma dúvida me suscitou agora: nós entraríamos, agora, na discussão de acordo com a agenda de um novo Veto. Correto? Para este novo Veto entrar na fase de discussão precisaríamos de 11 presenças. Correto? Para que nós possamos discutir o próximo Veto, na fase de discussão, precisaríamos ter a presença de 11 Vereadores, não é isso?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. Mas no momento em que foi feita a votação e não havia quórum para aprová-la, eu não tenho mais outra solução a não ser encerrar a Sessão, convocando para a próxima Sessão na segunda-feira, às 14h, e solicitando às Lideranças que procurem, antes do início da Sessão, discutir a forma de votarmos os nove Vetos que estão trancando a Pauta e que podem levar muito tempo.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)

 

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